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Assuntos Relacionados: decisóes judiciais ambientais, Direito Ambiental, questões ambientais, Reclamação 39.991, STJ, TV Ambiente LegalSérie Especial – Decisões Judiciais Relevantes para as Questões Ambientais: Ep. 1
Marcos Saes* Constantemente nosso Poder Judiciário toma decisões que impactam muito as questões ambientais. Nessa série especial analisaremos algumas dessas decisões. Sempre com linguajar acessível também para quem não tem formação jurídica. A primeira decisão, objeto desse vídeo, é sobre a Reclamação 39.991, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski. A decisão é excelente e […]
Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas
ENTENDIMENTO PACIFICADO O Código Florestal (Lei 12.651/2012) deve ser aplicado para a delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. Esse entendimento foi estabelecido por unanimidade pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos especiais repetitivos. De acordo com […]
STF/STJ Quem julga os crimes ambientais?
Leandro Eustaquio* SÉRIE ADVOCACIA E DIREITO AMBIENTAL N.6 No vídeo anterior (n. 5 da série), Leandro falou da responsabilidade penal da pessoa jurídica e da necessidade, obrigatória, da imputação simultânea da pessoa física (https://www.youtube.com/watch?v=cy9v7rCNdHw ) e no vídeo de hoje (o sexto da série) o Professor fala da competência jurisdicional para o julgamento […]
STJ diz que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva
Leandro Eustaquio* SÉRIE NOVIDADES JURÍDICAS N.5 No vídeo de hoje (o quinto da série) o Professor fala da consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto a adoção da teoria da responsabilidade subjetiva na esfera de responsabilização administrativa pelos danos ambientais. Este vídeo está dividido em 2 partes, sendo que na primeira […]
STJ consolida entendimento de que responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva
A Primeira Seção consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva – ou seja, a condenação administrativa por dano ambiental exige demonstração de que a conduta tenha sido cometida pelo transgressor, além da prova do nexo causal entre a conduta e o dano. […]
A súmula 613 do STJ e a negação do fato consumado
A Súmula 613 do STJ é negacionista. Reforça uma convicção, não produz Justiça Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* Ita diis placuit é uma locução latina tradicional da antiga Roma que significa “assim aprouve aos deuses”. Era como os romanos se referiam a um fato consumado. Diz-se consumado o que foi realizado ou se […]
STJ começa a julgar recursos de forma totalmente virtual
A 3ª turma foi escolhida para começar a trabalhar com a nova ferramenta, batizada de e-Julg Na próxima terça-feira, 21, o STJ dará início à primeira sessão de julgamento virtual de embargos de declaração, agravos internos e agravos regimentais, conforme estabelecido no Regimento Interno. A 3ª turma foi o órgão julgador escolhido para […]
O COBRADOR DE TOGA
Constranger o cidadão devedor, reduzindo suas garantias fundamentais, virou moda no judiciário Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* Penhorar os bens ou declarar a insolvência civil do devedor é para os fracos! Bom mesmo é constranger o cidadão inadimplente, impondo-lhe restrições ao gozo de sua liberdade individual, tais como suspender a carteira de motorista, […]
Apenas 24% da população confia no STF
Pesquisa da FGV Direito SP aponta queda na confiança dos brasileiros no Judiciário. Dados coletados pelo ICJBrasil – Índice de Confiança na Justiça, da FGV Direito SP, evidenciam queda na confiança da população em praticamente todas as instituições analisadas, na comparação com 2016. Pela primeira vez o STF foi incluído na avaliação, para […]
Idosa consegue manter papagaio com o qual convive há 17 anos
Uma idosa conseguiu no Superior Tribunal de Justiça o direito a manter um papagaio que vive com ela há mais de 17 anos. Segundo a decisão, em casos como esse, não é razoável que a apreensão do animal seja feita de acordo com a estrita legalidade. “Há que se perquirir, como bem ponderaram as […]
IMÓVEL AGRÁRIO EM ÁREA URBANA, PAGA ITR, NÃO IPTU
Imóvel Agrário localizado em área urbana e a inconstitucionalidade superveniente da legislação municipal que cobrava IPTU Por Sofia da Silveira Bohrz e Albenir Querubini O Acórdão O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou julgado, sob o rito dos repetitivos, no qual prevê as situações em que incide o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural […]
STJ: DEPÓSITOS DAS PREVIDÊNCIAS PRIVADAS NÃO PODEM SER PENHORADOS
Por Edgard Dagher Samaha O consumidor Antônio Melo de Alencar Vieira conseguiu reverter penhora feita pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) sobre seus depósitos de Previdência Privada, conforme o Recurso Especial nº 1198793, julgado pelo Ministro Massami Uyeda, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 13.10.2010. Ele possuía um financiamento […]