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Assuntos Relacionados: Área de Preservação Permanente (APP), Código Florestal, Direito Ambiental, Resolução CONAMA 303/02, restingas, TV

APP de 300 metros de restinga: CONAMA 303/02

  Marcos Saes* Vídeo trata sobre a APP das restingas (geológicas), criada pela Resolução CONAMA 303/02, que foi recentemente “confirmada” pelo STF. O simples fato de ser uma restinga e estar na faixa de 300 metros configura uma área como APP? Com certeza não, pois a regra prevista no Código Florestal (de que uma área […]

O revogaço do CONAMA: Como queríamos demonstrar… ‘Deu ruim’. E agora?

Proceder contrariamente a uma muralha jurisprudencial, por entender ser esta equivocada, não é forma inteligente de gestão ambiental…       Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* Confirmando o despacho anterior da ministra Rosa Weber, o Supremo Tribunal Federal (STF), formou maioria em plenário para suspender os efeitos da Resolução 500/2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente […]