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Assuntos Relacionados: direito tributário, impostos, PEC n. 110/19, PEC n. 293/04, Redação da Emenda à Constituição, Reforma tributária, Sistema Tributário Brasileiro15 de janeiro de 2020
Reforma Tributária: Necessidade Econômica reconhecida e Chegada a Hora da Redação da Emenda à Constituição
Foto: Sérgio Lima/PODER 360 Por Fábio Pugliesi* A complementação de voto do Senador Roberto Rocha, relativo à PEC n. 110/19 perante a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, consolida alguns aspectos do sistema tributário renovado e já assegurado pelo texto aprovado da PEC n. 293/04 (proposta Hauly) na Comissão Especial Câmara dos […]