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Assuntos Relacionados: fiscalização ambiental, Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Lei Complementar 140/2011, licença anbiental, proteção ao meio ambiente

Novas competências na fiscalização ambiental geram insegurança, diz IAB

  Admitir a instauração de uma nova competência para a emissão da licença ambiental viola a autonomia federativa e pode gerar insegurança jurídica. Esse foi o entendimento firmado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) ao aprovar parecer contrário a dois artigos da Lei Complementar 140/2011, que fixou normas de cooperação entre a União, os estados […]

O Direito Ambiental e a “segurança jurídica”

  “No Brasil, até o passado é incerto.” (Pedro Malan)   por Paulo de Bessa Antunes Tem sido intenso o debate relativo a “segurança jurídica” em matéria de proteção ao meio ambiente, tal debate, todavia, atribui ao direito ambiental – tal como praticado no Brasil – um papel de grande destaque na chamada insegurança jurídica. […]