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Assuntos Relacionados: crédito do ICMS, direito tributário, IBS, ICMS das exportações, impostos, PEC n. 110/19, PEC n. 293/04, PEC n. 45/19, Reforma tributária

O Aproveitamento do Crédito Acumulado do ICMS nas Exportações

  Por Fábio Pugliesi* Neste artigo analisa-se a disciplina relativa ao crédito do ICMS na exportação, far-se-á breve comparação com o ressarcimento na exportação dos tributos federais, bem como se aludirá à abordagem na PEC n. 110/19 em discussão no Congresso Nacional. Em tempos do COVID-19 é ainda mais essencial os contribuintes defenderem seus direitos […]

Sobre o Imposto sobre Bens e Serviços, Tributação sobre Movimentação Financeira e Imposto sobre Valor Agregado Federal

  Por Fábio Pugliesi* Neste artigo far-se-á alusão às linhas de renovação do Sistema Tributário Brasileiro em curso no Congresso Nacional e as propostas do Ministério da Fazenda. De um lado o Ministério da Economia defende a extinção de tributo de competência da União e a tributação sobre movimentação financeira, bem como propõe não mexer […]