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  Por Fábio Pugliesi* No final da vigência da Constituição de 67/69 se sucederam pacotes econômicos que alteravam a tributação, utilizava-se o decreto-lei e muitos litígios eram gerados no Poder Judiciário. Nos primeiros vinte anos da Constituição de 1988 a medida provisória alterava a legislação dos tributos federais e as Assembleias Legislativas votavam as leis nos […]