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Assuntos Relacionados: Administração Pública, Direito Ambiental, improbidade administrativa, improbidade administrativa ambiental, Lei 13.964/2019, Lei 8.429/92, Licenciamento Ambiental, política ambiental brasileira3 de dezembro de 2020
Improbidade administrativa e Direito Ambiental
Por Talden Farias* A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) disciplina as hipóteses de atos de improbidade administrativa cometidos pelos servidores públicos e suas respectivas punições. De acordo com Kiyoshi Harada, o ato de improbidade administrativa é “aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, ou […]