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Assuntos Relacionados: Lei 6.938-81, Lei 7.347-85, Lei da Ação Civil Pública, Política Nacional do Meio Ambiente, Termo de Ajustamento de Conduta, TV1 de dezembro de 2019
Ação Civil Pública – 3 destaques
Leandro Eustaquio* SÉRIE CONCURSOS PÚBLICOS E OAB N.10 Toda última quinta-feira do mês, Leandro traz uma vídeo aula para ajudar a conquista do sonho, seja passar em um Concurso, seja passar na OAB. No Vídeo anterior desta serie (https://www.youtube.com/watch?v=gxm_PIZlPD0&list=PLex1Msdp4cAHf7FgAhg1soVKz4pPqylZs), o Professor falou sobre aspectos da Lei 6.938-81, a Lei que instituiu a e no […]