O novo parcelamento de tributos federais- PERT ainda depende do Congresso Nacional

Por Fábio Pugliesi* A Constituição da República Federativa do Brasil no seu artigo 195, parágrafo 3., determina que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Além disso, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo […]

18 de setembro de 2016

STF e as possibilidades de um “armistício” na guerra fiscal entre os Estados

Por Fábio Pugliesi A guerra fiscal entre os Estados decorre da concessão de incentivos fiscais para atrair e manter empresas no seu território, mas isto acontece também entre municípios com menor repercussão. O Supremo Tribunal Federal, a exemplo do que conseguiu com a dívida dos Estados com a União, promoveu, por intermédio de sua […]