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Assuntos Relacionados: Administração Pública, Direito Ambiental, improbidade administrativa, improbidade administrativa ambiental, Lei 13.964/2019, Lei 8.429/92, Licenciamento Ambiental, política ambiental brasileira

Improbidade administrativa e Direito Ambiental

  Por Talden Farias* A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) disciplina as hipóteses de atos de improbidade administrativa cometidos pelos servidores públicos e suas respectivas punições. De acordo com Kiyoshi Harada, o ato de improbidade administrativa é “aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, ou […]

A aplicação da Lei Tributária do ISS e as disposições relativas à Improbidade Administrativa na Tributação

Texto que trata da aplicação da Lei Tributária do ISS e as disposições relativas à Improbidade Administrativa na Tributação.     Por Fábio Pugliesi*   Neste artigo analisar-se-ão as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB relativas à concessão de benefícios fiscais e à tributação do ISS pelos Municípios, as disposições da lei […]