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Assuntos Relacionados: crédito do ICMS, direito tributário, IBS, ICMS das exportações, impostos, PEC n. 110/19, PEC n. 293/04, PEC n. 45/19, Reforma tributária24 de agosto de 2020
O Aproveitamento do Crédito Acumulado do ICMS nas Exportações
Por Fábio Pugliesi* Neste artigo analisa-se a disciplina relativa ao crédito do ICMS na exportação, far-se-á breve comparação com o ressarcimento na exportação dos tributos federais, bem como se aludirá à abordagem na PEC n. 110/19 em discussão no Congresso Nacional. Em tempos do COVID-19 é ainda mais essencial os contribuintes defenderem seus direitos […]