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Assuntos Relacionados: deontologia jurídica, Direito Ambiental, exegese, fato consumado, hermenêutica, jurisprudência ambiental, STJ, Súmula 613, teoria do fato consumado11 de março de 2019
A súmula 613 do STJ e a negação do fato consumado
A Súmula 613 do STJ é negacionista. Reforça uma convicção, não produz Justiça Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* Ita diis placuit é uma locução latina tradicional da antiga Roma que significa “assim aprouve aos deuses”. Era como os romanos se referiam a um fato consumado. Diz-se consumado o que foi realizado ou se […]