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Assuntos Relacionados: ação penal 470 STF, Acordo no STF, Artigos, Brasil, COFINS, direito tributário, estados federados, Guerra Fiscal, ICMS, incentivos fiscais, PIS, Súmula vinculante18 de setembro de 2016
STF e as possibilidades de um “armistício” na guerra fiscal entre os Estados
Por Fábio Pugliesi A guerra fiscal entre os Estados decorre da concessão de incentivos fiscais para atrair e manter empresas no seu território, mas isto acontece também entre municípios com menor repercussão. O Supremo Tribunal Federal, a exemplo do que conseguiu com a dívida dos Estados com a União, promoveu, por intermédio de sua […]