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Assuntos Relacionados: ação penal 470 STF, Acordo no STF, Artigos, Brasil, COFINS, direito tributário, estados federados, Guerra Fiscal, ICMS, incentivos fiscais, PIS, Súmula vinculanteSTF e as possibilidades de um “armistício” na guerra fiscal entre os Estados
Por Fábio Pugliesi A guerra fiscal entre os Estados decorre da concessão de incentivos fiscais para atrair e manter empresas no seu território, mas isto acontece também entre municípios com menor repercussão. O Supremo Tribunal Federal, a exemplo do que conseguiu com a dívida dos Estados com a União, promoveu, por intermédio de sua […]
Integração Internacional das Administrações Tributárias
Brasil cumpre mais uma etapa em direção à integração internacional Por Fábio Pugliesi* O imposto de renda incide sobre o acréscimo patrimonial, entende-se como exemplificativos o produto do capital ou trabalho, por exemplo, a incidências sobre o salário e os juros e aluguéis. No Brasil, desde que a pessoa tenha domicílio no país, deve […]
Receita tributária para autonomia municipal
Por Fábio Pugliesi A Constituição de 1988 promoveu uma desconcentração dos recursos da União por meio da repartição da receita de impostos da competência da União e dos Estados. Nos anos 90 verificou-se um reconcentração de recursos da União por intermédio do Fundo de Estabilização Fiscal que agora, novamente, entra em refluxo. Esta desconcentração […]