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Assuntos Relacionados: Aterro Sanitário, Direito Ambiental, gestão de resíduos sólidos, Lei 12.305/2010, Municípios, PNRS - Política Nacional de Resíduos Sólidos, prazoCOPA DA RÚSSIA: LIXO 8 X BRASIL 0
Por Antônio Domingos Dal Más O que tem a ver o fim dos lixões nos municípios brasileiros com as copas do mundo de futebol? A pergunta pode parecer estranha. Porém, verificadas as obrigações impostas aos municípios pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, não se trata de mera coincidência. A Lei Federal 12.305/2010 estabeleceu […]
Omissão do Estado em relação às unidades de conservação e controle judicial
Por Álvaro Luiz Valery Mirra * O tema do controle judicial das omissões do poder público em matéria ambiental é considerado assunto da maior importância no Direito Ambiental, em razão das inúmeras situações concretas em que os órgãos e agentes estatais deixam de cumprir o dever que lhes incumbe de adotar as medidas administrativas necessárias […]
A legitimidade de atuação de ONGs ambientais na tutela coletiva de direitos
Por Daniela Garcia Giacobbo* Diferentemente do que ocorre em outros países, no Brasil, o universo das organizações não governamentais ambientais há pouco começou a ser revelado e, principalmente, a partir de demandas judiciais. Recente decisão proferida no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região[1], em ação civil pública ajuizada pela ONG Fórum Nacional […]
Ano teve mais retrocessos que avanços no Direito Ambiental
Por Talden Farias e Pedro Ataíde* O objetivo deste artigo é traçar uma análise panorâmica da trajetória do Direito Ambiental brasileiro no ano de 2017, destacando os julgados e acontecimentos mais importantes. É evidente que alguns fatos relevantes poderão não ser incluídos tanto por conta do juízo de preferência dos autores quanto para evitar que […]
A tutela jurisdicional de urgência em matéria ambiental
Por Álvaro Luiz Valery Mirra * O tema da tutela jurisdicional tem sido objeto de estudos e discussões na doutrina do Direito Processual coletivo e do Direito Ambiental, pela relevância que assume, cada vez mais, a proteção do meio ambiente pela via do exercício da jurisdição. Diversas são as modalidades de tutelas jurisdicionais passíveis de […]
MP 809/2017 e a aplicação de recursos na compensação ambiental
Por Talden Farias e Pedro Ataíde O objeto do presente artigo consiste em analisar a Medida Provisória 809, que regulamentou a forma de pagamento da compensação ambiental prevista no artigo 36 da Lei 9.985/2000. Antes de discutir a alteração legislativa, é necessário tecer alguns comentários sobre a referida compensação. É sabido que as unidades de conservação da natureza […]
INCRA e licenciamento ambiental em assentamentos de reforma agrária
A 1ª Vara Federal de Bagé determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) promova o licenciamento ambiental corretivo dos assentamentos Banhado Grande e Meia Água, localizados no município gaúcho de Hulha Negra, Conquista dos Cerros e Santa Luciana, que ficam em Candiota e Aceguá, respectivamente. O órgão deverá realizar primeiramente […]
A atuação do Ministério Público no processo coletivo ambiental
Por Álvaro Luiz Valery Mirra O Ministério Público, nos termos do artigo 127, caput, da Constituição Federal, é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Trata-se, como sabido, de órgão estatal independente que defende […]
Fundação Ford patrocina delegação indígena crítica do Agronegócio Brasileiro na COP 23
A COP23, realizada em Bonn na Alemanha de 6-17/NOV/17, consiste em importante encontro de nações e antecipam as discussões para as definições sobre as ações concretas que cada nação civilizada assumirá em Fiji (https://cop23.com.fj/fiji-and-the-pacific/). Como qualquer COP (conferência das partes das Nações Unidas), muitas discussões ocorrem na atmosfera que envolve o evento. No dia […]
Uma perspectiva constitucional do conceito de meio ambiente
Por Talden Farias* A Constituição de 1988 não estabeleceu o conteúdo do conceito de meio ambiente, determinando apenas a sua proteção, ficando essa tarefa a cargo da doutrina, da jurisprudência e da legislação infraconstitucional. O preenchimento desse conteúdo é essencial porque implica na delimitação do próprio objeto das normas constitucionais que versam sobre a […]
Princípios constitucionais ambientais e a conservação da natureza
Por Eduardo Coral Viegas* É possível julgar uma ação única e exclusivamente com base em princípio? O que são princípios e quais são os típicos do Direito Ambiental? Que importância os tribunais superiores vêm dando aos princípios ambientais? Responder a essas e a outras questões correlatas é o nosso objetivo nesta coluna. E, para […]
O custeio das perícias no processo coletivo ambiental
Por Álvaro Luiz Valery Mirra A questão do custo do processo é um dos temas centrais do acesso à Justiça em geral e, como não poderia ser diferente, do acesso à Justiça em matéria ambiental. Partindo da constatação de que, como regra, o processo judicial tem um custo e que esse custo, frequentemente, é […]
O Direito Ambiental e a “segurança jurídica”
“No Brasil, até o passado é incerto.” (Pedro Malan) por Paulo de Bessa Antunes Tem sido intenso o debate relativo a “segurança jurídica” em matéria de proteção ao meio ambiente, tal debate, todavia, atribui ao direito ambiental – tal como praticado no Brasil – um papel de grande destaque na chamada insegurança jurídica. […]
Desmistificando o Licenciamento Ambiental
Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro Há um mito em torno do licenciamento ambiental. Acusam-no de ser um entrave ao desenvolvimento do país, espada da fúria ambientalista contra o capitalismo brasileiro e motivo das dores de cabeça do governo com o setor de infraestrutura nacional. Porém, o entrave não se encontra no instituto mas, sim, […]
PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NÃO É APANÁGIO PARA COVARDIAS
Para o Supremo Tribunal Federal, o Princípio da Precaução não é populista, irresponsável e irracional – exige ponderação no seu uso, nos conflitos ambientais Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro “Não há vedação ao controle jurisdicional das políticas públicas quanto à aplicação do princípio da precaução, desde que a decisão judicial não se […]