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Assuntos Relacionados: deontologia jurídica, Direito Ambiental, exegese, fato consumado, hermenêutica, jurisprudência ambiental, STJ, Súmula 613, teoria do fato consumado

A súmula 613 do STJ e a negação do fato consumado

A Súmula 613 do STJ é negacionista. Reforça uma convicção, não produz Justiça     Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* Ita diis placuit é uma locução latina tradicional da antiga Roma que significa “assim aprouve aos deuses”. Era como os romanos se referiam a um fato consumado. Diz-se consumado o que foi realizado ou se […]

DESASTRE EM BRUMADINHO – LIÇÕES EXTRAÍDAS DA LAMA…

Conferência proferida na APAMAGIS – Associação Paulista dos Magistrados, em evento organizado pelo GAJ- Grupo de Apoio à Justiça, no dia 12 de fevereiro de 2019     Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* Bom dia! Preliminarmente, quero agradecer o honroso convite do Grupo de Apoio à Justiça – GAJ, formado pelos bravos Desembargadores e Juízes […]

Questões sobre áreas e vegetação de preservação permanente

  Por Ricardo Cintra Torres de Carvalho* Surge com frequência a dúvida sobre a proteção das “áreas” ou da “vegetação” de preservação permanente e qual seria a vegetação protegida. Faço aqui um breve escorço histórico com algumas observações, sem pretender solucionar as dúvidas que surgem no caso concreto. Abstraído o período anterior, o DF 23.793/34, […]

Discussão a respeito da possibilidade de agilização do licenciamento ambiental

Por Talden Farias* É certo que uma das discussões mais importantes da área ambiental na atualidade é sobre a possibilidade ou não de flexibilização do licenciamento ambiental. O pano de fundo é sempre o da busca pelo estímulo às atividades econômicas, facilitando a obtenção da licença ambiental ou mesmo instituindo a desnecessidade da mesma. A […]

NOTAS SOBRE O SISNAMA E SOBRE A ESTRUTURA DO IBAMA

Uma contribuição para o Governo do Presidente Jair Bolsonaro     Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* As presentes notas foram apresentadas como subsídio à equipe encarregada de formular a agenda de mudanças estruturais do Sistema Nacional do Meio Ambiente, para o Governo do Presidente Jair Bolsonaro. Instalado o novo governo, entendo interessante divulgar essas breves […]

SEGURANÇA NACIONAL E SEGURANÇA AMBIENTAL – vídeo da conferência

Conferência histórica no Circulo Militar define a linha divisória entre a forma de ver a gestão ambiental no Governo Federal do Brasil     A convite do General de Divisão do Exército Brasileiro, Roberto Sebastião Peternelli, eleito Deputado Federal e integrante da base de apoio do novo governo de Jair Bolsonaro, o advogado Antonio Fernando […]

STJ publica teses de Direito Processual Penal, Processual Civil e do Consumidor

  O Superior Tribunal de Justiça publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que oferece o resultado de pesquisas sobre temas jurídicos relevantes julgados no tribunal. Direito Processual Civil Acerca da possibilidade ou não de exclusão de imóveis residenciais de alto padrão da proteção conferida aos bens de família, a jurisprudência do STJ aponta […]

Abrindo a caixa preta da audiência pública no licenciamento

  Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* No meio intrinsecamente conflituoso do direito ambiental a Audiência Pública torna-se verdadeira “Caixa Preta”, geralmente aberta após ocorrer acidentes de percurso no licenciamento de grandes empreendimentos, não raro encaminhados ao judiciário. Expressão dos Princípios da Participação, da Publicidade e Transparência nos processos de tomada de decisão no licenciamento ambiental, […]

A questão da responsabilidade solidária no Direito Ambiental

    Por Ricardo Cintra Torres de Carvalho* Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda (Código Civil, artigo 264). Na solidariedade ativa, o pagamento feito a qualquer credor extingue a dívida até o montante pago (artigo 269); […]

Prescrição da reparação do dano ambiental e o desastre de Mariana

  Por Marcelo Kokke* O desastre ambiental de Mariana completa em novembro três anos. A data não envolve somente o marco crítico e avaliativo da situação dos estágios de reparação dos danos ambientais ocorridos. Um ponto angular que emerge é a situação dos danos individuais decorrentes do desastre ambiental. Embora ainda relativamente pouco abordado, o […]

Juiz determina que Ibama licencie projeto de mineração de ouro da Belo Sun

  O juiz Paulo Mitsuru Shiolawa Neto, da 1ª Vara Federal de Altamira, no Pará, determinou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) analise e conceda as licenças ambientais, no lugar do governo do estado, do projeto de mineração de ouro Volta Grande, da empresa Belo Sun, no rio Xingu. […]

A reparabilidade do dano moral ambiental segundo a jurisprudência brasileira

  Por Álvaro Luiz Valery Mirra* O dano ambiental, conforme já se teve a oportunidade de observar nesta coluna[1], consiste na lesão ao meio ambiente, abrangente dos elementos naturais, artificiais e culturais, como bem de uso comum do povo (artigo 225, caput, da CF), juridicamente protegido. Significa, ainda, a violação do direito de todos ao meio […]

IAB envia ao STF parecer sobre lei que alterou competências na fiscalização ambiental

O parecer considera inconstitucionais dois artigos da LC 140/11.     O IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros vai enviar aos ministros do STF o parecer, aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira, 18/07, que considera inconstitucionais dois artigos da LC 140/11, que fixou normas de cooperação entre a União, os Estados, o DF e os […]

Lei de Crimes Ambientais auxilia na proteção do patrimônio cultural brasileiro

  Por Marcos Paulo de Souza Miranda* A experiência demonstrou que as sanções de natureza civil e administrativa aplicáveis aos violadores dos bens ambientais, dentre os quais estão os culturais, além das tímidas e arcaicas construções penais a respeito do tema, não foram suficientes para coibir as reiteradas práticas lesivas, tornando-se realmente indispensável a pronta […]

Direito Ambiental ganha musculatura e abre novas perspectivas para advogados

  Por Fábio Romeu Canton Filho* Ao ganhar novos contornos, o Direito Ambiental vem se tornando uma das áreas mais promissoras para a advocacia, seja pelo volume de recursos que envolve ou pela diversidade de novas ações que contempla. É crescente o papel, não só do Poder Público, mas também das comunidades e das empresas […]