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Decreto Federal 10.240 de 2020 atropela regulação e pode reduzir logística reversa de eletro-eletrônicos a mera reciclagem de atividades burocráticas     Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* Em cerimônia no Palácio do Planalto, instituindo a agenda ambiental urbana, o Presidente Jair Bolsonaro, na presença do Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, demais quadros do primeiro […]