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Assuntos Relacionados: danos ambientais, danos ambientais impróprios., danos ambientais próprios, Direito Ambiental, Legislação Ambiental1 de setembro de 2021
PRESCRIÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS
Por Paulo de Bessa Antunes* Introdução Este artigo tem por objetivo examinar o tema da prescrição dos danos ambientais no direito brasileiro. O STF, ao decidir o RE 654833, fixou, por maioria, o tema 999 de Repercussão Geral, com a seguinte tese: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. A tese adotada […]