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Assuntos Relacionados: Código de Processo Penal, crime ambiental, crime contra a administraçao ambiental, Crimes contra a Flora, Direito Ambiental8 de abril de 2021
Exame de corpo de delito indireto pode embasar ação por crime ambiental
O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido para trancar ação penal contra um homem denunciado por crimes contra a flora e a administração ambiental que teriam sido cometidos em uma fazenda de Minas Gerais. O magistrado reconheceu a validade do exame de corpo de delito indireto feito por peritos com […]