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Assuntos Relacionados: Código de Processo Penal, crime ambiental, crime contra a administraçao ambiental, Crimes contra a Flora, Direito AmbientalExame de corpo de delito indireto pode embasar ação por crime ambiental
O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido para trancar ação penal contra um homem denunciado por crimes contra a flora e a administração ambiental que teriam sido cometidos em uma fazenda de Minas Gerais. O magistrado reconheceu a validade do exame de corpo de delito indireto feito por peritos com […]
Responsabilidade criminal na ausência do licenciamento ambiental
Por Talden Farias* O licenciamento ambiental é considerado tão importante que a sua ausência ou o seu descumprimento é tipificado criminalmente. Na verdade, a Lei 9.605/98 se refere diretamente ao licenciamento ambiental no que diz respeito à criminalização de condutas ambientalmente nocivas nos artigos 60, 55, 66, 67 e 69-A: Artigo 60. Construir, reformar, ampliar, […]
A (im)prescritibilidade do dano ambiental
Por Paula Angélica Reis Carneiro e Milla Silva* O dano ambiental pode ser conceituado como uma alteração indesejada/intolerável ao meio ambiente, englobando também os desdobramentos que tal alteração pode acarretar aos indivíduos e aos seus interesses. É, portanto, privar o outro de gozar de seu direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (LEITE; AYALA, […]
Justiça proíbe corte do auxílio para vítimas do desastre de Mariana
A Justiça Federal em Minas Gerais concedeu liminar para garantir a continuidade do pagamento do auxílio financeiro aos atingidos pelo rompimento da barragem do Fundão, em 2015, em Mariana. A decisão foi motivada por uma liminar protocolada pela Advocacia-Geral da União. O despacho foi assinado no dia 12 de julho e divulgado nesta semana. […]
Poluentes Orgânicos Persistentes no Lixiviado de Aterros Sanitários
Por Marcelo Lippi e Gabriel Alcazar* Serve o presente texto para chamar atenção das autoridades públicas, dos dirigentes e técnicos dos órgãos ambientais brasileiros para o perigo e potencial risco ao meio ambiente e à saúde humana quanto a eventual presença, quase sempre não percebida ou identificada, dos Poluentes Orgânicos Persistentes no chorume de lixões […]
Multa Ambiental – O que fazer?
Leandro Eustaquio* SÉRIE ADVOCACIA E DIREITO AMBIENTAL N.9 No vídeo anterior (n. 8 da série), Leandro falou sobre o que se fazer no caso da apreensão de papagaios de estimação (aves silvestres) e no vídeo de hoje falar-se-á sobre o que se fazer no caso de receber um auto de infração ambiental. Este vídeo […]
BRUMADINHO: A TRAGÉDIA ANUNCIADA DA CULTURA DE ARROGÂNCIA
Três anos após Mariana, TV Cultura reúne os mesmos analistas para abordar o desastre da Vale em Brumadinho O Impacto Ambiental do rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho – MG, causou centenas de mortes e um enorme impacto ambiental. O desastre, porém, poderia ter sido evitado se as lições do desastre […]
TAC permite solução célere tanto para o degradador quanto para o meio ambiente
Por Eduardo Coral Viegas* Em uma de minhas últimas colunas, escrevi aqui na ConJur sobre o “papel da advocacia no inquérito civil em questão ambiental”[1]. Na ocasião, pretendi traçar linhas gerais sobre o assunto e demonstrar a importância do papel do advogado na fase extrajudicial, que abrange tanto o acompanhamento do inquérito civil (IC) quanto […]
Ação proposta pelo rio Doce busca duvidosa proteção ambiental
Por Vladimir Passos de Freitas Na histórica cidade de Mariana, como de resto em todo o território de Minas Gerais, explora-se a mineração de forma intensa. No dia 5 de novembro de 2015, romperam-se dois reservatórios da empresa Samarco. Um mar de lama, contendo produtos químicos, invadiu o distrito de Bento Rodrigues, criando um […]
Primeira Ação Civil Pública ambiental promovida pelo MP paulista após a vigência da Lei nº 7.347/85 é julgada procedente 31 anos depois do seu ajuizamento
“A pedido do Ministério Público de São Paulo, a Justiça condenou, na última segunda-feira (18/9/2017), 24 empresas integrantes do Polo Industrial de Cubatão pelos danos ambientais causados ao meio ambiente local em decorrência da atividade exercida sem os devidos cuidados. A atuação das companhias fez com que Cubatão chegasse a ser conhecido como o […]
POLUIÇÃO SONORA MATA
Efeitos Negativos da Poluição Sonora na Saúde dos Seres Humanos, Fauna e Flora Por Marco Antonio Ferraz Perez A poluição sonora ocorre quando num determinado ambiente o som altera a condição normal de audição. Embora ela não se acumule no meio ambiente, como outros tipos de poluição causa vários danos ao corpo […]
JF é competente para julgar crimes ambientais de exportação de animais silvestres
Decisão do Supremo se deu em RE com repercussão geral. O STF definiu em 9 de março, que é da Justiça Federal a competência jurisdicional para processar e julgar crime ambiental em relação à exportação ilegal de animais silvestres diante da transnacionalidade do delito. Por unanimidade, os ministros acompanharam o voto do relator, Luiz […]
Poluição ambiental que resultar em morte poderá ter pena dobrada
A poluição ambiental pode ser incluída no rol de crimes hediondos. É o que o prevê projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que estabelece o dobro da pena se da poluição resultar morte. As penas previstas atualmente vão de detenção de seis meses a um ano e multa, quando se tratar de crime culposo, […]
“CRIME E CASTIGO” NA LAMA DA SAMARCO
O Desastre do Rompimento da Barragem de Mariana chega ao juízo criminal da Justiça Federal Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro Enfim, uma denúncia criminal Um ano depois da tragédia que enlameou a quinta maior bacia do Brasil e deixou um rastro de morte e destruição, afetando até a costa oceanica, vinte e um integrantes […]
BRASIL NO TOPO DOS CRIMES POR CONFLITOS AMBIENTAIS
NÚMERO DE ATENTADOS FATAIS CONTRA ATIVISTAS, NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS, SUPEROU O DE MILITANTES MORTOS NO REGIME MILITAR EM VINTE ANOS DE DITADURA Por Ana Alencar e Antonio Fernando Pinheiro Pedro O Brasil tem atingido tristes marcas no ranking mundial de governança, nesta segunda década do século. Campeão de custos por obras de […]