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  Por Leandro Eustáquio de Matos Monteiro* Uma nova norma nacional sobre Licitações e Contratos Administrativos foi sancionada no início do mês de abril de 2021. Com quase 200 artigos, a Lei 14.133 consolida práticas de diplomas licitatórios específicos, confirma a tendência de utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, como conciliação, mediação, comitê […]