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Assuntos Relacionados: Cadastro Ambiental Rural (CAR), Código Florestal, Medida Provisória 884 de 14 de junho de 2019, TVCAR (Cadastro Ambiental Rural) – acabou o prazo para o registro ?
Leandro Eustaquio* SÉRIE NOVIDADES JURÍDICAS N.6 No vídeo de hoje (o sexto da série) o Professor trata da Medida Provisória 884 de 14 de junho de 2019, que acabou com o prazo para a Inscrição no Cadastro Ambiental Rural. Este vídeo está dividido em 3 partes, sendo que na primeira o Professor Leandro explica […]
A MP 884/2019 e seus efeitos em relação ao Cadastro Ambiental Rural
Por Édis Milaré e Roberta Jardim de Morais* No último dia 14, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, foi publicada a Medida Provisória 884/2019, que altera o parágrafo 3º do artigo 29 do Código Florestal, retirando a previsão de prazo determinado para inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural. Como […]
Lei paulista que regula Código Florestal está em harmonia com Constituição
A lei de São Paulo que regulamentou a aplicação do Código Florestal no estado tem trechos inconstitucionais, mas no geral segue o legislado pela União. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que afirma que a lei local não fere a federal. A ação direta de inconstitucionalidade contra […]
Regime jurídico das áreas de preservação permanente
Por Talden Farias* As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são localizações definidas pelo Código Florestal ou por regulamento específico onde a rigor não são permitidas as alterações antrópicas, ou seja, as interferências do homem sobre o meio ambiente, a exemplo de um desmatamento ou de uma construção. Ao criar o conceito de área de […]
Ministro Ricardo Salles responde aos ex-ministros do Meio Ambiente
CARTA DOS EX-MINISTROS DO MEIO AMBIENTE SÓ ATESTA A MAGNITUDE DA AÇÃO EMPREENDIDA PELO ATUAL MINISTRO… Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* Observo ser interessante constatar a enorme gama de interesses mais que difusos – na verdade dissimulados – contrariados pela atual linha de conduta governamental. Independente de concordar ou não com determinados atos […]
Principais impactos do Acordo de Paris na agricultura brasileira
Por Flavia Trentini e Leonardo Cunha Silva* Para iniciar a coluna “Direito do Agronegócio” no ano de 2019, trataremos das polêmicas em torno dos efeitos do Acordo de Paris para a agricultura brasileira. As críticas ao acordo se concentram em suposta ameaça à soberania brasileira[1], mas, afinal, quais obrigações legais assumidas pelo Brasil junto […]
Questões sobre áreas e vegetação de preservação permanente
Por Ricardo Cintra Torres de Carvalho* Surge com frequência a dúvida sobre a proteção das “áreas” ou da “vegetação” de preservação permanente e qual seria a vegetação protegida. Faço aqui um breve escorço histórico com algumas observações, sem pretender solucionar as dúvidas que surgem no caso concreto. Abstraído o período anterior, o DF 23.793/34, […]
Gestão de resíduos não pode ser excluída do novo Código Florestal
Por Elias Miler da Silva* Nesse momento de discussão e votação no Supremo Tribunal Federal das ações diretas de inconstitucionalidade 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade 42, todas tendo como objeto o questionamento de vários dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) — que dispõe sobre a proteção da vegetação […]
O STF, o STJ e o Novo Código Florestal
O ÚLTIMO CAMPO DE BATALHA “Eis que lhes dou todas as plantas que nascem em toda a terra e produzem sementes, e todas as árvores que dão frutos com sementes. Elas servirão de alimento para vocês” – Gênesis, I, 29 por Aldo Rebelo O Supremo Tribunal Federal (STF) apreciará em breve dispositivos do Novo […]
Polícia Ambiental: funcionamento, legislação e desafios
Entrevista com o Comandante da Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo – Cel. PM Milton Sussumu Nomura Como se dá a fiscalização ambiental no estado de são paulo. qual o alcance e atribuições do policiamento ambiental. como atua a polícia militar ambiental no combate às ocupações irregulares nas áreas de manancial, no […]
Validade da Lei florestal pode ser julgada no meio do ano
Sem pressa, Supremo Tribunal Federal convoca audiência pública e Ministro Fux, o relator das ações, aponta o rumo da decisão Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro O Supremo Tribunal Federal, ciente da batata quente jogada em suas mãos, convocou uma audiência pública, para ouvir partes interessadas no conflito armado por entidades ambientalistas e Ministério […]
LEI FLORESTAL É BATATA QUENTE NA MÃO DO STF
Sem pressa, Supremo Tribunal Federal convoca audiência pública e Ministro Fux, o relator das ações, aponta o rumo da decisão Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro O Supremo Tribunal Federal, ciente da batata quente jogada em suas mãos, convocou uma audiência pública, para ouvir partes interessadas no conflito armado por entidades ambientalistas e Ministério […]
NOVO CÓDIGO FLORESTAL NÃO É RETROCESSO AMBIENTAL
A nova lei florestal e o resgate da perspectiva histórica do regime republicano Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* A polêmica ainda continua O novo Código Florestal Brasileiro foi aprovado pelo parlamento após extensas discussões, debates e manobras regimentais. O novo texto legal surgiu conturbado por pressões de toda ordem – algo típico dos interesses […]
PSA – Pagamento por serviços ambientais no contexto do novo Código Florestal
Por Andressa Yumi V. Onohara A reforma do Código Florestal tem sido uma das relevantes discussões na temática ambiental. O assunto está relacionado com inúmeros outros, tais como o regime de uso e proteção das áreas cobertas por vegetação, o pagamento por serviços ambientais, o Programa de Regularização, etc. Dentre os temas acima mencionados atentaremos […]
Entrevista sobre Código Florestal
Fernando Pinheiro Pedro foi entrevistado pelos deputados João Antonio (PT) e Rafael Barros (PDT) no ARENA LIVRE, comandado pelo Jornalista Jorge Machado, na TV ALESP (Assembléia Legislativa do Estado São Paulo), a temática foi o Código Florestal.