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Assuntos Relacionados: Código de Processo Penal, crime ambiental, crime contra a administraçao ambiental, Crimes contra a Flora, Direito Ambiental

Exame de corpo de delito indireto pode embasar ação por crime ambiental

  O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido para trancar ação penal contra um homem denunciado por crimes contra a flora e a administração ambiental que teriam sido cometidos em uma fazenda de Minas Gerais. O magistrado reconheceu a validade do exame de corpo de delito indireto feito por peritos com […]

A vítima do crime é abandonada pelo sistema de Justiça

  Por Vladimir Passos de Freitas*   Na relação processual penal, todos os atores têm assegurados seus direitos. As carreiras públicas, juiz, agente do Ministério Público e defensor público, são estruturadas em legislação que lhes permite o pleno exercício de suas funções e vencimentos adequados. Advogados particulares estão protegidos pelo Estatuto da OAB. Policiais civis […]