Você está em Assuntos em Destaque
Assuntos Relacionados: Artigos, Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, impostos, PEC n. 110/19, Reforma tributária, sistema tributárioA HORA E A VEZ DA REFORMA TRIBUTÁRIA DA PEC N. 110/9
Por Fábio Pugliesi* A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, passa a consolidar o sistema tributário renovado da PEC n. 110/19. Retorna à pauta a unificação do PIS e a COFINS, por meio da Contribuição de Bens e Serviços (CBS) que acaba por centralizar a arrecadação na União sem disciplinar a transferência […]
ASPECTOS AMBIENTAIS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES – UM MUSEU DE GRANDES NOVIDADES?
Por Leandro Eustáquio de Matos Monteiro* Uma nova norma nacional sobre Licitações e Contratos Administrativos foi sancionada no início do mês de abril de 2021. Com quase 200 artigos, a Lei 14.133 consolida práticas de diplomas licitatórios específicos, confirma a tendência de utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, como conciliação, mediação, comitê […]
A ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Por Talden Farias e Pedro Ataíde* Segundo o art. 2º, XVIII da Lei n. 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de unidades de Conservação da Natureza – SNUC), entende-se por Zona de Amortecimento (ZA) “o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito […]
MPF e Defensorias alegam suspeição para derrubar decisões do desastre de Mariana
Por Danilo Vital* Mais de cinco anos após o rompimento da Barragem do Fundão que causou o desastre ambiental de Mariana (MG), a insatisfação pela forma como o processo de reparação vem sendo conduzido pela Justiça Federal levou promotores, procuradores e defensores públicos a ajuizarem arguição de suspensão de Mário de Paula Franco Júnior, juiz […]
A DEVOLUÇÃO DOS BENS RECEBIDOS DURANTE O NAMORO E/OU NOIVADO APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO AFETIVA
Por Washington Carlos de Almeida* A relação jurídica obrigacional é estruturada em três elementos fundamentais que estão alicerçados nos artigos 104 (capacidade e legitimidade das partes, objeto lícito e forma adequada), 421 (princípio da autonomia da vontade privada) e 422 (princípio da boa-fé objetiva e probidade, vale dizer, honestidade dos sujeitos), todos do […]
MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL É DIREITO CONSTITUCIONAL E DEVER DO ESTADO, DIZ FUX
Com a presença do vice-presidente da República e presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal, general Hamilton Mourão, o Conselho Nacional de Justiça realizou, nesta terça-feira (2/2), a segunda reunião do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário. O encontro teve o objetivo de avaliar ações propostas pelos integrantes para serem executadas neste ano. […]
Possíveis razões para a não implantação efetiva dos planos de gerenciamento e da política nacional de resíduos sólidos
Por Alessandro Azzoni* Um grande problema que aflige nossos centros urbanos e demais regiões é a geração de resíduos sólidos. Cada vez mais nos tornamos grandes geradores e com o crescimento da população, os resíduos sólidos crescem na mesma proporção, levando a sua destinação a uma situação de xeque-mate. Os aterros sanitários são caros e […]
Considerações gerais sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural
Por Talden Farias* A Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN é uma servidão administrativa criada por meio de ato volitivo do proprietário da terra com o objetivo de preservar o meio ambiente, tendo em vista os atributos ecológicos específicos daquela área. O caput do art. 21 da Lei 9.985/2000 (Lei do Sistema […]
MUNICÍPIOS COM RECURSOS É SUFICIENTE PARA SE VIVER BEM?
Por Fabio Pugliesi* No início da pandemia do COVID-19 o decreto do estado de calamidade autorizou desconsiderar os limites de despesa da lei de diretrizes orçamentárias. A União lançou mão da realização de despesas que, inicialmente, consistiriam em um “auxílo emergencial” de duzentos reais, acabou fixado em seiscentos e termina o ano com o trezentos, […]
QUEM CRIA LEGALMENTE OS PÁSSAROS, TAMBÉM PRESERVA A FAUNA
A salvação do nosso meio ambiente está na preservação e defesa da fauna silvestre, na preservação dos habitats naturais e ecossistemas e, também, na criação e reprodução dos pássaros em cativeiro. Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro* É um grande engodo achar que um pássaro, seja qual for a circunstância, sabe se virar sozinho. […]
É o fim das restingas? Nada disso.
7 perguntas e respostas para entender o que aconteceu na 135ª Reunião do CONAMA Por Marcos Saes* No dia 28/09/2020, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) revogou três de suas Resoluções (284, 302 e 303). Esse fato foi divulgado país afora como sinal de grande retrocesso ambiental. As acusações são as mais […]
Reforma Tributária: A Tributação sobre o Patrimônio e não ao IR sobre a distribuição de lucros
Por Fábio Pugliesi* Governo fez bem ao tirar a urgência do projeto de lei da criação da Contribuição sobre Bens e Serviços, afinal a base da reforma tributária é a PEC n. 110/19 e a urgência impunha o debate exclusivamente sobre a PEC n. 45, que propõe outra versão Imposto sobre Bens e Serviços […]
Lei da Mata Atlântica ou Lei nº 12.651/2012?
Por Paulo de Bessa Antunes* Recente despacho do Ministro do Meio Ambiente determinando o afastamento da Lei da Mata Atlântica e a aplicação do Código Florestal nas chamadas áreas de preservação permanente [APP] consolidadas, deu margem a protestos de ambientalistas e ao ajuizamento de uma ação civil pública buscando a anulação da decisão[1]. […]
O ARQUÉTIPO CINCINATO
O envolvimento do militar da ativa em atividade política compromete a imagem institucional das Forças Armadas Por Maynard Marques de Santa Rosa* Lucius Quinctius Cincinnatus foi um patrício romano do século VI a.C. cujo desprendimento político passou para a História como modelo civilizatório. Convocado pelo Senado em duas oportunidades, ele pacificou um conflito […]
Juiz da esfera cível libera plantio individual de cannabis para fins medicinais
Por Rafa Santos* O juiz Rony Ferreira, da 2ª Vara da Justiça Federal, deferiu o pedido de uma mulher — que sofre há 25 anos de epilepsia refratária — e autorizou o plantio individual de maconha para fins medicinais. Na decisão, o magistrado considerou o extenso conjunto probatório favorável apresentado pela autora da ação […]