Projeto que regula a competência dos órgãos governamentais na área ambiental é aprovado pelo Senado

Por Thieny Moltini

Com 49 votos favoráveis, foi aprovado pelo Senado, em outubro último, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/10, que regulamente a competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios quanto à proteção, ao uso e à conservação dos recursos naturais. Do total de 57 senadores, 7 foram contrários e um se absteve. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

De acordo com nota divulgada pela Agência Senado, ficará a cargo da União, por exemplo, promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades militares e relativos a material radioativo. Aos estados caberá a responsabilidade de elaborar o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) no âmbito de seu território. Por fim, os municípios são direcionados à aprovação, supressão e manejo de vegetação em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela administração local.

Para Antonio Fernando Pinheiro Pedro, sócio-fundador do escritório Pinheiro Pedro Advogados, o projeto “é um marco legal que chega tarde e não elimina completamente a confusão de competências no setor da fiscalização e licenciamento ambiental. Mas, de todo modo, a consumação do processo legislativo, com a consequente edição da Lei, é fato muito positivo.”