OAB critica reforma da previdência proposta pelo governo e pede amplo debate

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é contra a reforma da previdência social nos moldes propostos pelo governo federal. A entidade, além de criticar o modo com que o processo de aprovação das mudanças está ocorrendo, criou um grupo de trabalho para debater o tema.

Em dezembro (2016) a diretoria do Conselho Federal se reuniu com membros da Comissão Especial de Direito Previdenciário para debater a PEC 287/2016. O problema principal, segundo a ordem, é a falta de uma ampla discussão com a sociedade brasileira.

“A OAB não está dizendo que não deve haver uma reforma da Previdência. No entanto, um assunto sério como esta, que impacta todos os brasileiros, deve ser objeto de profundo debate com todos os setores envolvidos, principalmente por meio de audiências públicas”, afirmou o presidente da entidade, Claudio Lamachia.

A proposta de reforma da previdência foi apresentada pelo governo Michel Temer (PMDB) no dia 6 de dezembro à Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, será exigida idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição — tanto para homens quanto para mulheres que quiserem se aposentar.

Para receber o valor integral, será preciso ter 49 anos de colaboração com o sistema de seguridade social. Atualmente, para se aposentar com o teto, homens precisam ter 65 anos de idade e 35 de contribuição. Já mulheres obtêm o benefício máximo com 60 anos e 30 de contribuição, conforme estabelecido pelo artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição.

Pedido de suspensão

No mesmo dia em que a diretoria se reuniu para debater o tema, o colegiado promoveu audiência pública e pediu à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara que suspendesse a tramitação do projeto até que o tema seja melhor discutido.

Aos deputados, Lamachia afirmou que, seguindo a lógica da idade de aposentadoria aos 65 anos e após 49 de contribuição, as pessoas terão que trabalhar desde os 16 anos de idade para conseguirem receber a aposentadoria integral.

“Parece que o que se quer é que o cidadão não se aposente. Não podemos admitir que a reforma outorgue àqueles que contribuíram com a Previdência por muitos anos o direito a receber somente um sonho”, criticou o presidente do Conselho Federal da OAB, lembrando que a média de vida em vários estados é de 65 anos ou menos.

Na audiência pública, também foi decido que um grupo de trabalho formado por membros da OAB e das entidades que participaram do evento seria responsável por promover debates sobre a previdência, com a participação de especialistas no tema para buscar soluções para o assunto.

Problemas e inconsistências

Em artigo, Claudio Lamachia apontou alguns problemas no projeto que pretende alterar as regras de aposentadoria no Brasil. A igualdade de idade entre homens e mulheres, a diferença entre o sistema público de atendimento à população no país e em nações usadas como comparação para a mudança, além de inconsistências contábeis, são citadas pelo advogado para pedir reformas na PEC.

Na questão etária, Lamachia destaca a falta de igualdade entre os gêneros como fator preponderante. “É sabido que, infelizmente, todas as condições econômicas, de empregabilidade e de remuneração não seguem essa lógica no Brasil.” Cita ainda a falta de normas que tratem especificamente dos trabalhadores rurais.

“Acontece que, aqui, falta trabalho, renda e um sistema de saúde que atenda plenamente a demanda da população para ter vitalidade para mais anos no mercado de trabalho”, disse Lamachia ao citar comparações feitas entre o modelo e de países como EUA, Inglaterra, França ou Espanha.

Sobre a parte contábil, Lamachia destacou alertas das associações de auditores da Receita Federal. “Uma delas é que a arrecadação permite cobrir as despesas com as aposentadorias, mas o fato de o dinheiro ser desvinculado (aquele que não precisa ser obrigatoriamente gasto para a finalidade original) permite seu uso para outras despesas, como pagamento da dívida pública.”

Segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) não existe rombo, complementou Lamachia. “Em 2014, segundo a entidade, sobraram R$ 54 bilhões no caixa da Seguridade Social, que inclui a Previdência”, afirmou no texto

Nota pública

Em nota pública, a seccional paulista da OAB repudia a proposta e pede mais diálogo com a sociedade. Informa ainda que promoverá uma audiência pública em janeiro de 2017. A entidade cita a crise institucional brasileira para criticar o momento em que o projeto é analisado e as condições impostas ao trabalhador que deseja se aposentar.

A OAB-SP também destaca que não há paridade entre todos os trabalhadores no regime previdenciário. “Importante dizer ainda que referido projeto não coloca todos os trabalhadores, quer de iniciativa privada ou pública, em mesmo nível, mas passa a gerar segregação entre os grupos na sua pior forma e formato.” Com informações das assessorias de imprensa do Conselho Federal da OAB e da OAB-SP.

Leia a nota:

Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil vem a público expor considerações sobre o Projeto de Emenda Constitucional n° 287/2016.

Está em curso no Congresso Nacional o Projeto de Emenda à Constituição nº 287/2016, que dispõe sobre a Reforma Previdenciária, e que propõe alteração substancial de diversos direitos capitulados na Carta Magna de 1988, no que tange ao tratamento previdenciário dos trabalhadores da iniciativa privada e do regime próprio.

A justificativa de referido projeto reside na ideia de que a Previdência no nosso país é deficitária e que se não forem realizadas medidas urgentes, repassam à população que a mesma virá à “quebrar”.

Afora isso, temos a presença da maior crise política e econômica vivida, a qual, certamente, exige medidas duras, ágeis e eficientes.

No entanto, a OAB Secional de São Paulo se manifesta no sentido de propor amplo debate perante a sociedade quanto ao tema, visto que se está lidando com o futuro de uma nação e de várias gerações. Sendo que a OAB SP, realizará no mês de janeiro, audiência pública, visando um amplo debate sobre o tema proposto.

Ademais, observa-se que o referido projeto, na redação que possui, limita de forma demasiada o acesso do cidadão e da cidadã brasileira à cobertura social, situação que não pode ser tolerada ou aceita sem que haja a possibilidade do debate.

Não se pode perder de vista que falar de Direito Previdenciário é falar de segurança jurídica e de vida também, pois é ela quem mais acolhe os segurados e seguradas nos momentos mais dificultosos da vida, como no momento em que se atinge idade avançada, se é acometido por invalidez, se atua em labor com agentes nocivos, dentre outras situações.

O que a OAB SP irá vindicar em conjunto ao Conselho Federal da OAB, é um amplo debate sobre o tema, obviamente com o apoio de personalidades conhecedoras dos mais diversos segmentos que o tema envolve, de forma que a Carta Cidadã somente sofra grande reforma após o esgotamento do exercício da democracia, da civilidade, da manifestação de posicionamentos, de forma que a sociedade civil participe de forma ativa neste momento tão delicado e determinante.

Importante dizer ainda que referido projeto não coloca todos os trabalhadores, quer de iniciativa privada ou pública, em mesmo nível, mas passa a gerar segregação entre os grupos na sua pior forma e formato.

Assim, não se descarta a possível necessidade de ajustes, mas não se anui com mudanças tão grandiosas e expansivas sem que haja regras transitórias, abrandamento de certos pontos e, sobretudo sem que a ampla segurança jurídica seja resguardada para o bom funcionamento do Estado Democrático de Direito.

Logo, a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil repudia a PEC 287/2016 na forma que se apresenta, visto que pretende limitar na mais severa forma os direitos sociais que são elevados à cláusulas pétreas, sem estar precedida de debate e sem que se possa apurar com total transparência a verdade das finanças da Previdência.”

Marcos da Costa
Presidente da OAB SP

Carlos Alberto Vieira de Gouveia
Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB SP

Theodoro Vicente Agostinho
Presidente da Comissão de Regime Próprio da Previdência Social da OAB SP

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-dez-17/oab-critica-reforma-previdencia-amplo-debate