O FISCO VAI QUEBRAR O BRASIL

Voltamos à idade média… O paraíso dos coletores de impostos e inquisidores, que obrigavam aldeões a darem as galinhas e venderem a mãe para não serem presos…

 

Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro

Hoje, no Brasil, seis em cada dez microempresas devem ao fisco.

Premidos pela burocracia, governos irresponsáveis investem na melhor tecnologia para multar, enquanto sucateiam as atividades-fim, que atendem ao cidadão.

A ideia, pelo visto, é quebrar o Brasil, para pagar a indecente máquina burocrática do Estado. Dane-se o cidadão, as empresas e os empregos.

A Administração que esmaga a economia, por outro lado, é a mesma que curva a espinha aos grandes bancos – os únicos (ao lado dos altos funcionários públicos) que ganham rios de dinheiro enquanto o país se afunda na miséria.

QUEBRADEIRA GERAL

O Estado Brasileiro está sem comando.

Como uma nau tomada de ratos e sem tripulantes, o regime imperante no barco dos desvalidos é o da autofagia. Refém de um impressionante déficit público, e sem capacidade de reagir, o governo federal e seus satélites estaduais estão devorando o contribuinte e, com isso, destruindo a economia do país.

Segundo o “Estadão”, 7 em cada 10 micro e pequenas empresas não terão como pagar o 13º salário devido aos seus funcionários. 70% do setor que emprega 60% da força de trabalho brasileira.

Ao mesmo tempo, no Estado de São Paulo, o governador Alckmin inaugura novas viaturas, equipamentos eletrônicos e sistemas de vigilância para as polícias rodoviária e ambiental e instrui seu atarefadíssimo Secretário de Meio Ambiente a soltar a caneta nos poluidores.

Objetivo? MULTAR. ARRECADAR, EXECUTAR… Nada a ver com melhorar a vida do cidadão paulista.

A sanha arrecadatória da máquina burocrática perdeu qualquer pudor. A ordem é cobrir as perdas acarretadas pela corrupção, incúria administrativa, incompetência funcional, falta de planejamento e desmandos de toda ordem… às custas do combalido cidadão que batalha pela sobrevivência na iniciativa privada.

Atendendo à ordem governamental, as autuações da Receita Federal aumentaram 39,7% no primeiro semestre de 2015 em comparação ao mesmo período do ano passado. Números divulgados pelo Fisco mostram que as dívidas dos contribuintes lançadas, referentes a impostos, multas e juros, chegaram a R$ 75,13 bilhões entre janeiro e junho. No mesmo período de 2014, o valor havia ficado em R$ 53,7 bilhões.

Em todo o ano passado, a “derrama” fiscal expropriou dos cidadãos que buscam sobreviver (e demais contribuintes – alguns merecidamente), R$ 150,5 bilhões. Foi o segundo maior valor obtido pelo Fisco – maior apenas do que 2013 (R$ 190,1 bilhões).

Se em 2015 o fisco obteve um novo recorde, o resultado de 2016 deverá ser ainda maior. O fisco irá estripar o paciente para tentar curar a doença…

A perversão imbecil não tem parâmetros morais. Governo Federal e governos estaduais investiram muito para isso. Retiraram tudo o que puderam da saúde, da educação, da segurança pública, do atendimento direto ao cidadão na tutela judicial ou administrativa. Raparam a previdência, zeraram a manutenção dos logradouros públicos, abandonaram o controle territorial, a defesa nacional, o planejamento…. TUDO… para aplicar na fiscalização, na arrecadação e na execução de devedores.

O Rei João Sem Terra, o Sherife de Nottingham, o Inquisidor Tomás de Torquemada e os sádicos coletores de impostos da idade média não imaginariam que o Estado Brasileiro conseguisse atinger tamanha eficiência na arte de perverter, explorar e destruir os aldeões contribuintes.

Enquanto todos arrecadam, fiscalizam, multam e executam, a economia desaba.

De janeiro a junho de 2016, um contingente de 1.098 empresas quebraram no Brasil sob os impactos da crise que assola a economia. O levantamento foi feito pela Boa Vista SCPC – Serviço Central de Proteção ao Crédito. O número representa um aumento de 26,5% sobre o total de empresas que pediram falência no primeiro semestre de 2015.

Só em junho, a Boa Vista registrou aumento de 20,2% na falência de empresas comparativamente a maio e crescimento de 22,8% na comparação com o mesmo mês de 2015.

As falências decretadas também fecharam o semestre em alta. Subiram 11,3% na comparação com os decretos contabilizados de janeiro a junho de 2015. Em junho, comparativamente ao mesmo mês no ano passado, os decretos de falências cresceram 0,9%. Já em relação a maio, caíram 15,6%.

A Boa Vista SCPC também tabulou os dados relativos aos pedidos de recuperação judicial e recuperações judiciais deferidas. Os pedidos crescerem 113,5% no primeiro semestre de 2016 em relação ao mesmo período do ano de 2015 e os deferimentos cresceram 118,8% na mesma base de comparação.

“O crescimento das falências no primeiro semestre de 2016 é bem mais significativo do que o observado no primeiro semestre de 2015, quando os pedidos acumulavam alta de 9,25″, dizem os técnicos da Boa Vista SCPC.

“A tendência de alta não só continuou como se intensificou neste primeiro semestre do ano. Sem previsão de mudança no cenário macroeconômico em 2016, os indicadores parecem conservar, de forma mais intensa, a tendência observada ao longo de 2015″, afirmaram.

Para eles, a fraca atividade econômica e os elevados custos financeiros, burocráticos e fiscais, atingiram fortemente o caixa das empresas ao longo de 2015. Naquele ano os pedidos de falência cresceram 16,4%, enquanto as recuperações tiveram alta de 51%.

É importante anotar que no ano de 2015, 191 mil empresas fecharam suas portas… desempregando milhões de pais de família.

Porém, encastelada na estabilidade financeira de um barco prestes a afundar… a Receita Federal informou toda sorridente que, recorde após recorde nas autuações, conseguiu comprovar que “cada vez mais, sonegar impostos intencionalmente ou por falta de conhecimento, virou missão quase impossível”.

PARASITISMO BUROCRÁTICO

Que bom para o Estado. Afinal, a omissão de rendimentos é um dos fatores mais comuns que levam à malha fina. Um grande fator para tanto é a falta de esclarecimentos e de retificações na base de dados da Receita Federal, que pode resultar em autuações cujas multas variam entre 75% e 225% do valor do imposto.

Porém, todo esse tecnicismo esconde uma ação perversa e oportunista da burocracia nacional. A parasitagem burocrática na migração de pequenos empregadores (os reais empregadores do povo brasileiro) para a adesão ao chamado ” Simples” – programa de simplificação fiscal para empresas com faturamento anual até R$ 3,6 milhões. Essa demanda subiu 125%, superando a marca de 10 milhões de empresas.

Segundo especialistas do grupo Skill, que mantém um blog sobre assuntos contábeis que interessam às micro e pequenas empresas, o crescimento das autuações relaciona-se, entre outros fatores, justamente ao aumento no número de micro e pequenas empresas que solicitaram a adesão ao Simples.

Valeria Zotelli, advogada-sócia da área tributária do Miguel Neto Advogados, ouvida pelo jornal Valor, afirmou que desde a informatização introduzida pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), alguns procedimentos adotados usualmente por quem está no regime do Simples ou enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI) estão cada vez mais ao alcance da Receita.

“Abrir empresa em nome do filho ou do funcionário é bastante comum entre donos de redes de restaurantes, por exemplo – mas, ao fazer chegar o lucro de todas essas empresas para o dono principal, ele precisa declarar esses rendimentos e, como não tem como declarar sem pagar Imposto de Renda, acaba ficando exposto”, diz.

Quem está dentro das regras do MEI pode ter receita anual até R$ 60 mil reais e, neste caso, paga apenas R$ 50 por mês em impostos. Mas há a exigência de que o MEI só tenha um funcionário – porém alguns têm três funcionários, dos quais dois não registrados formalmente. Se um desses dois entrar na Justiça pedindo vínculo empregatício, por exemplo, o próprio juiz do Trabalho pode enviar a informação para a Receita, evidenciando que a pessoa enquadrada como MEI na verdade não cumpriu a regra, explica Valeria.

“Hoje em dia, mesmo empresas do Simples que sonegam estão correndo um sério risco. Elas pagam imposto com base no faturamento, e o Fisco tem como pegar com cruzamentos. Isso é mais simples do que parece. Por exemplo, quem vende com cartões de crédito não deve sonegar, pois as operadoras informam. Não pode mais fugir, tem que pagar imposto sobre o que vendeu”, reforça Hugo Amano, sócio da divisão de consultoria tributária da BDO.

O mesmo parasitismo contamina a sanha burocratizante que impede reparcelamentos de dívidas com o fisco, obstruem negociações mais flexíveis e criminalizam todo e qualquer desequilíbrio fiscal em função da situação econômica.

A prefeitura de São Paulo, há alguns anos, talvez estimulada pelo instinto homicida do governo federal, baixou uma “instrução normativa” (SUREM 19/2011) que pode ser considerada o supra-sumo da idiotia institucional: o devedor do fisco municipal fica impedido de emitir nota fiscal eletrônica.

Ou seja, uma proprietária de uma loja, por exemplo, ao emitir uma nota fiscal eletrônica, pode receber a seguinte mensagem: “emissão de NFS- e suspensa ( prestador de serviços inadimplente com o ISS” – vale dizer, estará fora do mercado pela via eletrônica e, impedida de realizar sua atividade, obviamente continuará inadimplente e obrigada e fechar as portas e demitir seus funcionários.

O efeito desse tipo de perversão kafkiana é sinérgico. Vejamos no trânsito (outra “fonte arrecadadora”…). Só na cidade de São Paulo, no ano de 2016, 400 motoristas tiveram sua carteira cassada, por dia… o que totaliza mais de 150 mil pessoas impedidas de dirigir regularmente – graças à rede de radares e agentes encarregados de… multar.

Na verdade, o sistema é formado por organismos acumpliciados nas esferas municipal e federal. Uns reduzem velocidade, criam dificuldades à fluição do tráfego, outros produzem normas a cada cinco minutos e o cidadão desavisado… cada vez mais desavisado, vira infrator.

O objetivo é arrecadar, desidratar e arruinar financeiramente o cidadão que gera empregos, se desloca pela cidade, cria família… e se afunda em dívidas.

 

VOLTA Á REDE DE EXPLORAÇÃO FEUDAL

Na época do feudalismo, durante a Idade Média, os servos (camponeses) habitavam as terras dos senhores feudais. Em troca, eram obrigados a pagar taxas em forma de trabalho e mercadorias. Quase tudo que produziam acabava indo para as mãos dos senhores feudais. Para os servos, sobrava apenas o pouco para a sobrevivência da família.

Pagavam a Talha, uma obrigação pela qual o servo deveria passar, para o senhor feudal, metade de tudo que produzia nas terras que ocupava no feudo. Se colhesse 20 quilos de batata, 10 quilos deveriam ser separados para o pagamento da talha.

Pagavam a Corveia, que correspondia ao pagamento através de serviços prestados nas terras ou instalações do senhor feudal. De 3 a 4 dias por semana, o servo era obrigado a cumprir diversos trabalhos para o seu senhor (como, por exemplo, fazer a manutenção do castelo) ou realizar trabalhos de plantio e colheita no manso senhorial (parte das terras do feudo de uso exclusivo do senhor feudal).

Pagava, também as Banalidades, correspondentes ao pagamento pela utilização das instalações do castelo. Se o servo precisasse usar o moinho ou o forno, deveria pagar uma taxa em mercadoria para o senhor feudal.

Além da talha, da corvéia e das banalidades, os servos também deviam pagar outras taxas e impostos. Havia a mão-morta, que era uma espécie de taxa que o servo devia pagar ao senhor feudal para permanecer no feudo quando o pai morria. Havia também o Tostão de Pedro (10% da produção), que o servo devia pagar à Igreja de sua região.

Os nomes mudaram. O Estado se modernizou. No entanto, o cipoal de servidões continuou. Receita Federal, Estadual, Municipal, parcelamento do Simples, do INSS, do FGTS, do Confins, do IR, do IPVA, do IPTU, do ISSQN, revelam a sanha tributária de um Estado-Senhor que não pretende e não dá nenhum retorno ao cidadão. Não se compraz de sua situação econômica e nem pensa em emitir uma trégua, forjar uma anistia, permitir um fôlego, conceder algum sopro de vida ao agente econômico moribundo.

O fato é que a Receita Federal do Brasil, obedecendo à lógica insana do governo, busca no desajuste fiscal forma de arrecadar a qualquer custo para bancar a farra com o dinheiro público que se pratica nos três poderes, do nível federal ao municipal. Mutatis mutandis, vai quebrar o País da mesma forma que a economia feudal destruiu a Europa, gerando as revoluções.

Tal qual na idade média com os aldeões e burgueses, os pequenos, médios e grandes empresários são taxados de forma abusiva e pornográfica e seus débitos ficam de tal forma atrelados a certidões negativas que, como os antigos salvo-condutos – ficam impedidos de transitar na economia.

CICLO VICIOSO

Os contribuintes que geram a economia – as pequenas e médias empresas, os profissionais liberais e comerciantes – do artesão ao lojista praticamente, todos tornam aos idos da servidão da gleba. Deixam de existir enquanto pessoas físicas, pessoas jurídicas e, também, como cidadãos. Tornam-se todos números de CPF e INPJ inclusos na Dívida Ativa.

A inclusão é o ponto de partida para o mais perverso ciclo vicioso, de pura servidão feudal, em um país governado por uma burocracia que cria problemas, os resolve.

Empresários que prestam serviços ao próprio poder público, por exemplo, ao ficarem sem certidão negativa, não recebem e, se não recebem, não têm como pagar os débitos para obter a certidão negativa.

Por sua vez, o tempo – senhor da razão, é razão para verdadeira irracionalidade fiscal: a Receita cobra o imposto tão logo se emite uma nota fiscal (registrado eletronicamente) – porém, enquanto o emissor é taxado, os entes governamentais, como câmaras e prefeituras, governos estaduais e federal, que deveriam pagá-lo, demoram no mínimo 3 meses para adimplir os compromissos – o governo federal costuma demorar até um ano.

O resultado é o que hoje se vê. Em curto espaço de tempo, os empresários que prestam serviço a estes setores tendem a falir, não sem antes ter que demitir seus funcionários. Claro… há as exceções – a Operação Lava Jato que o diga…

Considerando que os pequenos e médios empresários hoje são os que mais empregam no País, tem-se um componente poderoso para o desemprego e a recessão, num momento em que a crise produtiva já atinge seu ápice.

ÁULICOS DE OUVIDOS MOUCOS E BANQUEIROS MILIARDÁRIOS

E não há a quem apelar.

Enquanto governantes, funcionários, magistrados e parlamentares gozam de todos os privilégios financeiros – fazem ouvidos moucos à grita contra a injustiça fiscal que justamente os sustenta…

Excretam sobre os aldeões da nação os coletores de impostos e seus cães inquisidores. Arrocham, praticam extorsão fiscal, dão mais uma volta no torniquete… colocam mais lenha na fogueira… verdadeira tortura que leva inúmeros empresários, por vontade própria ou pelas injunções desta política nefasta, a mandar tudo às favas – desistirem de tudo, cansados de ver a farra com o dinheiro público, os gastos exorbitantes com a manutenção da máquina administrativa e a falta de vontade política em resolver suas agruras.

Unidades de saúde sem vacina, hospitais sem médicos e remédios, postos de atendimento sem equipamentos; escolas sem merenda, sem professores, funcionários sem qualificação profissional, ausência de infraestrutura… Não mais se vê um operário, não se coloca um tijolo, não se bate um prego, máquinas paradas….

O fisco, porém… arrecada… multa… arrecada… autua… arrecada… executa.

 

OS PARASITAS DA NAÇÃO

A par disso tudo, os rentistas, os banqueiros, os especuladores financeiros, gozam do privilégio de auferir, no Brasil, a mais estratosférica, indecente, pervertida e inacreditável taxa de juros do mundo.

Ganham, a partir de um lançamento em um simples cartões de crédito, seis vezes e meia o valor lançado pelo incauto cliente, em um ano – fora cobrança por serviços bancários… Literalmente, não perdem por esperar – aliás, ganham (como dizia Millôr).

Segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – DIEESE -, apenas no primeiro semestre de 2016 os três maiores bancos privados que atuam no país abocanharam R$ 22,3 bilhões de lucro líquido.

Apenas o Itaú Unibanco levou R$ 10,7 bi. Bradesco e Santader ficaram com R$ 8,2 bi e R$ 3,4 bi, respectivamente. Santander teve crescimento de 4,8% em relação ao mesmo período de 2015.

Como se vê, não há crise no sistema financeiro do país. Pelo contrário, os bancos lucraram na proporção inversa da miséria em que o país atolou.

Os dois maiores bancos públicos também tiveram lucros estratosféricos. Banco do Brasil lucrou R$ 4,8 bi e Caixa, R$ 2,4 bi.

Enquanto isso, reivindicações básicas de bancários em greve, foram rechaçadas pelos biliardários empregadores e o governo Federal se une à grande imprensa (advinha quem a patrocina?…) para tentar convencer a maioria da população que vive e trabalha no mercado, de que é preciso “apertar o cinto” (só o dela…).

Como dizia Bertold Brecht: “o que é assaltar bancos… comparado a fundar um?”

Talvez ciente da frase, os governos estaduais e federal façam tão pouco contra assaltantes de caixas eletrônicos e fraudadores…

Não é à toa… Em breve, como nas lendas medievais, o povo clamará por Robin Hood…

CONCLUSÃO

Chegamos no limite.

Francamente, no ambiente legal em que estamos inseridos, nosso caminho será a servidão.

Perdido em questiúnculas ensimesmadas, não há um único governante que pense algo que realmente preste.

Não há um programa de recuperação fiscal – um refis, um programa justo de redução de impostos, uma anistia fiscal, uma renegociação que não produza vítimas de sistemas arrecadatórios notoriamente fabricados…

Nada disso! A única coisa que se pensa na Administração Pública é… arrecadar, arrochar, executar, destruir.

Não há saída para o cidadão de bem, ante um Estado que o enxerga apenas como fonte pagadora.

Hora, portanto, de repensar convicções e avaliar seriamente um rompimento institucional de grandes proporções. Algo que restitua o regime democrático para o povo, não para a classe dirigente, a burocracia e rentistas parasitas.

Ou o Brasil se livra dessa República de Coletores ou… sucumbirá na miséria.

 

Antonio Fernando Pinheiro Pedro é advogado (USP), jornalista e consultor ambiental. Sócio diretor do escritório Pinheiro Pedro Advogados, integra o Green Economy Task Force da Câmara de Comércio Internacional. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, membro das Comissões de Infraestrutura e Sustentabilidade e Política Criminal e Penitenciária da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo (OAB/SP). É Vice-Presidente e Diretor Jurídico da API – Associação Paulista de Imprensa. Editor do Portal Ambiente Legal e do blog The Eagle View.