Nova Loman – Lei Orgânica da Magistratura

 “INSTITUIÇÕES EM FRANGALHOS, COMANDADAS POR GENTE MEDÍOCRE ASSESSORADA POR GENTE PEQUENA…UM FENÔMENO QUE ATINGIU O JUDICIÁRIO.” (Antonio Fernando Pinheiro Pedro)

Nova Loman – Lei Orgânica da Magistratura: uma indústria de privilégios

Por Darcy Francisco Carvalho dos Santos (Diário de Pernambuco)

A nova Lei da Magistratura (Loman) que está sendo gestada no STF cria tantos privilégios para a categoria que deve ser um caso inédito em todo o mundo. Segundo a imprensa, além do salário pelo teto, o que é muito justo, ela será beneficiada por auxílio-alimentação e auxílio-transporte, cada um de R$ 1.400,00 mensais. Receberá auxílio-creche e auxílio-educação, cada um a R$ 1.400,00 por filho; receberá, ainda, auxílio-mudança, no valor variável entre R$ 28.900,00 e R$ 86.700,00; auxílio-moradia de R$ 5.780,00 e de difícil provimento de R$ 9.600,00; auxílio de plano de saúde para o casal, de R$ 2.800,00; auxílio-capacitação de R$ 2.800,00 a R$ 5.600,00; adicional de formação profissional, de R$ 1.400,00 a R$ 5.700,00; indenização de permanência de R$ 1.400,00 a R$ 7.200,00 e prêmio produtividade de R$ 57.800,00 por ano.

Com tudo isso, também segundo a imprensa, a remuneração de um juiz de primeira instância poderá passar de R$ 60 mil mensais, duas vezes o teto constitucional. Além de tudo, pleiteiam reajustes automáticos, baseados na inflação mais um incremento decorrente da variação do PIB, sem a necessidade de passar pelo Congresso Nacional.

Tudo isso, num País com enormes carências sociais em que a arrecadação, baseada em tributos indiretos, pesa mais sobre os mais pobres, e que não consegue formar um superávit primário para pagar os juros da dívida, que se acumulam ao saldo devedor, criando uma situação insustentável.

E o pior de tudo é que isso se reproduzirá em cadeia pelos estados, que não conseguem pagar o piso do magistério, aplicar o percentual constitucional em saúde e apresentam todas as deficiências possíveis e impossíveis na segurança pública. O Rio Grande do Sul, com um déficit superior a R$ 5 bilhões, que, sem medidas drásticas, se repetirá por vários anos, com todas essas obrigações adicionais, sofrerá inevitável intervenção federal na vã tentativa de cumpri-las.

 Darcy Francisco Carvalho dos Santos, Economista e Contador com especialização em integração econômica e comércio internacional.