LIBERDADE PARA POLUIR
Projeto de Emenda Constitucional analisada por Carlos Minc
Por Carlos Minc
A natureza e a saúde da população estão em alerta máximo, face a um risco terrível: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65, que acaba com o licenciamento ambiental, e que chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
A PEC 65 acrescenta o parágrafo 7 ao artigo 225, com a seguinte redação:
“A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fatos supervenientes”.
Se este absurdo for aprovado, os diferentes Órgãos ambientais federais, estaduais e municipais perderão a capacidade de analisar, corrigir, licenciar. Até o Ministério Público e a justiça ficarão de mãos atadas, obrigadas a se abster em relação a agressões aos rios, às florestas, à fauna, à qualidade do ar, à saúde da população.
Participei de relevante audiência no Ministério Público Federal sobre a PEC 65, e alertei para o risco de que obras passem a ser feitas sem que analistas ambientais avaliem seus impactos nas emissões atmosféricas, na composição dos efluentes líquidos contaminados. Sem as audiências públicas prévias, a população terá o direito à informação suprimido, assim como a apresentação de alternativas locacionais e tecnológicas a esses empreendimentos. O procurador federal Daniel Sarmento mostrou como a PEC 65 fere cláusulas pétreas da Constituição Federal, como o direito ao meio ambiente saudável, o direito à informação e à autonomia dos poderes – com a vedação do exercício do Poder Judiciário.
O principal argumento dos autores é evitar o atraso de obras gerado pelo licenciamento ambiental (LA).
Há várias formas de agilizar o LA, sem esvaziar sua função de prevenção e de defesa.
Listo alguns exemplos que implantamos na Secretaria do Ambiente e no Ministério do Meio Ambiente, e que devem ser aprimorados: que as prefeituras, com condições técnicas demonstradas, licenciem os empreendimentos de baixo impacto; informatização dos processos; Portal do LA – onde o empreendedor interage, verifica os documentos que precisa, como proceder, o tempo de cada etapa, número do processo, recebe a guia e paga a taxa sem sair de casa.
Além disso, análise simultânea por várias equipes, ao invés de sequencial; redução ou supressão de exigências em função de baixo ou inexistente impacto.
O que essa PEC faz é jogar fora a criança com a água da bacia. É como propor, em face da grande demora do Poder Judiciário, extingui-lo!
A sociedade tem que reagir. Temos que explicar à população o que está em risco: a Amazônia, o Pantanal, a Mata Atlântica, a saúde dos trabalhadores e das famílias.
Essa ameaça é ainda maior do que a que combatemos no Código Florestal: é a liberdade de poluir como norma que se sobrepõe à vida.
Carlos Minc é Deputado Estadual -RJ. Ex-Ministro do Meio Ambiente e ex-Secretário Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro
Publicado no portal Eco21: http://www.eco21.com.br/textos/textos.asp?ID=3912