É PRECISO ILUMINAR O DEBATE SOBRE O DESARMAMENTO

Com transparência, a hipocrisia desaparece

O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, em cerimônia da campanha do desarmamento (foto:blogdoplanalto)

Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro

O governo brasileiro parece incapaz de entender seu papel na sociedade. Ao invés de enfrentar a impressionante onda de violência que acomete o país, resolve desarmar cidadãos de bem e, com isso, permitir toda sorte de abusos e delitos.

Governos estaduais e União Federal deixam escorrer pelos dedos o controle do território nacional (uma condição para a soberania). Seus dirigentes, no entanto, procuram substituir a justiça pela hipocrisia e o “Estatuto do Desarmamento” é o símbolo dessa trágica escolha.

Nos governos FHC, Lula e Rousseff, em especial após a edição da Lei Federal 10.826 de 2003, o Estado Brasileiro empenhou-se (e tem se empenhado), em obter a capitulação da sociedade civil por meio do desarmamento. Objetivo: “reduzir índices de criminalidade por armas de fogo”.

O resultado, no entanto, foi e continua sendo desastroso.

O governo não reduziu a violência. Pelo contrário, incentivou criminosos a agredir e matar cidadãos, na certeza destes se encontrarem desarmados e indefesos.

A despeito de a sociedade brasileira, por meio de plebiscito, ter dito “não” á proibição do registro e porte de armas para defesa pessoal, dirigentes “politicamente corretos” continuam insistindo em negar validade à vontade popular.

Discurso e realidade

É função do Estado garantir a segurança e promover o bem comum.

A segurança configura razão de ser da sociedade politicamente organizada. Para isso há delegação da autoridade pelo coletivo ao governo, e a estruturação do Estado em aparelhos que confiram boa formação aos cidadãos e resolvam a contento seus conflitos sociais.

Segurança Pública é atividade administrativa, que envolve múltiplos organismos. Porém sua execução depende de uma sociedade civil organizada e pronta a se defender. É assim que ocorre em qualquer democracia digna desse nome.

O Estado brasileiro não segue esse padrão democrático. Ele desmobiliza, reprime e desencoraja a sociedade civil. Por desconhecimento de causa e por temor à reação popular.

A conclusão é óbvia: o aparato governamental encontra-se infestado por diletantes que temem a sociedade a que servem.

Diletantismo e hipocrisia formam mistura perversa que corrói o Poder Público, gera dúvidas, incertezas, inseguranças jurídicas, deseconomia, corrupção, barbárie e morte.

O papel funcional da autoridade pública no Brasil é questionável, e a eficácia da lei tornou-se promessa vã.

Quando a segurança não mais consegue ser garantida e transmitida à sociedade pelo governo, este perde a razão de ser e o Estado se fragiliza. As instituições em frangalhos demandam reforma e seus dirigentes, urgente substituição.

O desarmamento é hipócrita. Revela que o Poder Público trata o cidadão de bem como um hipossuficiente que não pode sequer legalmente portar uma arma.

Com requintes de crueldade burocrática, ao arrepio da própria Lei do Desarmamento e da Constituição, a Polícia Federal – seguindo orientação do Ministério da Justiça, tratou e trata de NEGAR, indiscriminadamente, o porte regular de arma a todos os “civis” – quais sejam: os cidadãos de bem.

A determinação arbitrária é cediça. A arrogância contida no ato, notória.

Com efeito, negar e dificultar o direito de pessoas comuns, legalmente capazes, de obter meio de defesa pessoal, de sua família e sua casa, desqualifica moralmente a autoridade.

A prática arbitrária, por outro lado, evidencia um grave equívoco conceitual. Há clara confusão entre praticar discriminação em massa e agir com “discricionariedade administrativa”.

Os efeitos da causa

O psicanalista e filósofo André Martins Vilar de Carvalho, em entrevista ao Estadão, vaticina que:

“Há um sentimento geral de que tudo é feito no Brasil hoje apenas para montar uma fachada. É algo muito desanimador. E que, no meu entender, favorece junto a pessoas que têm menos estrutura psíquica a ideia de que o Brasil é terra de ninguém, onde tudo pode ser feito, inclusive crimes hediondos” (“O País do Autoengano”, OESP 6.4.2013).

Conscientes da situação, marginais de toda ordem sentem-se encorajados a agredir, torturar e matar vítimas indefesas.

No mesmo diapasão, corruptos transformam a atividade policial em negócio e o judiciário coleciona episódios reveladores de ineficiência funcional.

Casos isolados em esferas específicas, como é o caso do firme combate do ministério público brasileiro, de certos magistrados e de meia dúzia de chefes de polícia travado contra o abuso do poder econômico e a corrupção de alto coturno, sinalizam honrosas exceções que naufragam no lodo das regras…

Transparência e clareza

Não há dúvida. Cada assassinato, cada roubo, cada estupro, abuso e violência praticados por celerados contra cidadãos indefesos, deve também ser cobrado do Poder Público brasileiro.

Também é certo que o Poder Público age pela vontade política expressa por seus quadros dirigentes.

Todavia, não se pode generalizar. Aliás, a generalização é característica do desarmamento indiscriminado de cidadãos.

Ante quadros como esse, o desarmamento é um
escárnio político e legal

Assim, podemos divisar nos estamentos burocráticos do País, cientistas, professores, magistrados, procuradores, advogados e administradores públicos que realmente se empenham em buscar solução para os conflitos decorrentes da violência urbana, recorrendo a medidas que julgam pacifistas, incluso o desarmamento.

Porém, em meio aos bem intencionados, há os que destilam sua infelicidade pessoal pela via hipócrita do “politicamente correto”.

São os capitulacionistas, os burocratas do sacrifício alheio. Gente que dissimula sua covardia ditando regras que nunca se aplicam a ela, sempre aos outros – afinal, como dizia Sartre, o inferno são os outros.

Para combater esse mal, é necessário iluminar o debate, expor o capitulacionista, fazê-lo vir á luz. Retirar o véu institucional do desarmamentismo para desnudar a figura do capitulacionista.

Geralmente, o burocrata do sacrifício alheio não sobrevive à luz. Uma vez exposto a ela, agarra-se ao argumento da autoridade, esconde-se à sombra da instituição a que serve.

O debate sobre o direito ao porte legal de armas pelo cidadão de bem demanda luz, transparência, clareza. Quanto mais às claras o debate se desenvolver, maiores serão as chances de todos resgatarmos a cidadania.

Hipocrisias, discursos paternalistas ou arrogância oficial não terão abrigo em um processo democrático de tomada de decisão – com audiências públicas levadas a cabo pelo parlamento, com debates promovidos concedendo tempos iguais para a exposição de idéias e discussão de dados.

Por ocasião do plebiscito sobre a proibição do porte de armas de fogo, o desarmamentista ousou rugir no início para, ao final, corar de vergonha.

Não será diferente agora. Afinal, como definiu Mark Twain: “O homem é o único animal que cora de vergonha. Ou pelo menos têm motivos para isso”.

Artigo publicado em: The Eagle View e Portal Ambiente Legal

Antonio Fernando Pinheiro Pedro é advogado, sócio-diretor do escritório Pinheiro Pedro Advogados. Consultor ambiental, com consultorias prestadas ao Banco Mundial, IFC, ONU ( PNUD e UNICRI), Governo Federal, governos estaduais e municípios. É integrante do Green Economy Task Force da Câmara de Comércio Internacional, membro do IAB e da Comissão Nacional de Meio Ambiente – Ordem dos Advogados do Brasil. Jornalista, é editor-chefe do Portal e Revista Ambiente Legal e publisher do Blog The Eagle View.