Direito agrário foi precursor das regras ambientais na propriedade rural

Os fundamentos do direito agrário e os temas jurídicos que norteiam o setor agrário no momento foram debatidos durante a live “Direito Agrário“, do evento virtual Agropauta Web Talks, promovido na noite desta quarta-feira, 21 de outubro, pela AgroEffective Comunicação e Agronegócio. Participaram do debate online os consultores jurídicos da Farsul e sócios do escritório HBS Advogados, Frederico Buss e Nestor Hein, e o mestre em Direito e professor de Direito Agrário, Albenir Querubini.

Um dos pontos ressaltados pelos participantes foi a ligação dos temas do setor rural com o lado ambiental. Os especialistas lembraram que esta é uma das questões mais demandadas pelo direito agrário, especialmente pelo fato de campanhas que são realizadas por organismos que colocam o agronegócio como um dos vilões dos problemas causados ao meio ambiente.

Segundo Querubini, há um discurso ambientalista mais emotivo e com fins políticos e isto trouxe influências negativas ao direito ambiental, o qual deveria ser baseado em regras e que, segundo a Constituição, deve pautar equilíbrio entre o produzir e o preservar. “Mas para o produtor rural isto não é uma novidade, pois o direito agrário foi o primeiro ramo a implantar normas efetivas de cuidados ao meio ambiente. Temos como objeto a exploração da atividade agrária como atividade econômica que deve ser desenvolvida profissionalmente e que tem como elemento distintivo dela a sujeição aos ciclos agrobiológicos, ou seja, esse vínculo de dependência da produção com o meio ambiente onde o produtor rural ocupa este papel importantíssimo de gestor ambiental”, observou.

Para Hein, na questão do meio ambiente, o grande vilão é o problema do saneamento básico em áreas urbanas. “As grandes cidades, mesmo os pequenos municípios, apresentam esgotos a céu aberto. Em termos de direito comparado, não há nenhum precedente no mundo, em termos de serviços ambientais, de reservar 20% da sua propriedade, no caso do Rio Grande do Sul, para reservas legais ou de um novo ecossistema, com tratamentos especiais. É o único país do mundo que tem essa exigência, entretanto há um ataque que é fruto de concorrência desleal, querendo estigmatizar a agricultura brasileira”, destacou.

Outro tema que envolve o direito agrário são as renegociações de dívidas dos produtores rurais, especialmente em relação à última safra, onde os agricultores gaúchos tiveram lavouras atingidas. Buss ressaltou que o prazo para as renegociações terminam no dia 30 de outubro e alertou os produtores. “Tivemos resoluções do Banco Central que alcançaram a possibilidade de renegociação por parte dos produtores. Quero deixar este alerta para os produtores que não realizaram as negociações ou encaminharam o pedido para o banco e não tiveram retorno que o façam pois o prazo termina em menos de dez dias e não se tem notícias de prorrogação“, ressaltou, lembrando ainda que nas contratações para o período vigente do crédito rural deve verificar a viabilidade de adesão do seguro e no caso de ser acometido por novas perdas deve produzir provas como laudos técnicos dos prejuízos.

Os especialistas também destacaram a importância do direito agrário para o setor rural. De acordo com Buss, vale a máxima de que a agricultura é uma empresa a céu aberto, que está sujeito a dificuldades que podem surgir como as intempéries climáticas ou fatores agrobiológicos como pragas e doenças, que necessitam de precaução jurídica do produtor. “A atividade rural tem peculiaridades. Por força disto, a legislação agrária tem forte ingerência nas relações, seja nas contratuais entre produtores como parceria ou arrendamento, assim como no tocante às normas que regulam o financiamento da atividade agrária como o crédito rural, que são de observância obrigatória tanto por parte das instituições financeiras como dos produtores rurais“, ponderou.

Hein avaliou a evolução do direito agrário ao longo dos tempos, que veio ganhando importância no meio jurídico. “O direito agrário se impôs como uma necessidade ao lado do crescimento do agronegócio. Isso significou para uma nação uma garantia de equilíbrio da sua balança de pagamentos e o agronegócio se tornou este trabalho em cadeia trazendo uma série de inovações que constituíram um desafio para os advogados como o crédito rural, reforma agrária, questões indígenas e quilombolas, toda uma série de situações que desafiou os agraristas a enfrentar estes tipos de temas“, frisou.

Conforme Querubini, no Brasil, o direito agrário brasileiro tem um objeto muito amplo, onde estudamos questões como a posse e a propriedade, agricultura familiar, créditos e contratos agrários. “Este ano tivemos uma situação nova, a partir da conversão da MP do Agro em lei, que trouxe novas questões sobre financiamento. Além de todas as questões ambientais referentes à exploração da atividade rural, que são reguladas pelo direito agrário. E novos desafios surgem, como a questão surgida com a pandemia relativa à segurança alimentar e a sanidade dos animais“, complementou.

Assista ao evento completo clicando aqui ou na imagem abaixo:

Fonte:  Direito Agrário

Publicação Ambiente Legal, 30/11/2020

Edição: Ana A. Alencar