A Lei Geral do Licenciamento Ambiental – Entrevista com Pinheiro Pedro

“Infraestrutura nacional é objetivo estratégico de nova legislação ambiental”

Pinheiro Pedro: “objetivo estratégico é a infraestrutura nacional”.

O Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental segue na Câmara dos Deputados, sob intenso debate.

Segundo alguns, o projeto retira incumbências do Ibama e pode criar condições para uma “guerra fiscal”, prejudicando o meio ambiente. Defensores do texto, por sua vez, apontam vantagens para a gestão ambiental, para a economia e para a infraestrutura.

A Câmara realizou audiências públicas entre o dia 17 de junho e nove de julho de 2019, com o objetivo de discutir o teor do projeto da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, sob relatoria do deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP).

A legislação tramita desde 2004 no Congresso, quando foi apresentada por deputados da bancada do PT. Com alterações, o texto prevê o fim das limitações que estados e municípios têm para fazer seus próprios processos e regras de licenciamento. Com as mudanças, o Ibama pode também perder influência e abre-se espaço para formas de licenciamento local. Para os defensores do projeto, o objetivo é atrair empreendimentos.

Para analisar a questão, a Rádio Sputnik Brasil, Voz de Moscou, entrevistou Antônio Fernando Pinheiro Pedro, especialista em Direito Ambiental.

Ouça a entrevista aqui:

Pinheiro Pedro informa que a nova legislação tem como principal objetivo retirar entraves a obras de infraestrutura.

“É uma lei que desde 2004 vem sendo discutida no Parlamento para estabelecer algumas regras que deveriam valer para todos os estados, em especial àquelas relacionadas à manutenção e reformas em obras de infraestrutura. Então o objetivo estratégico da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, efetivamente, é a infraestrutura nacional”, explica.

O advogado também acredita que a diminuição das atribuições do Ibama, como consequência da nova legislação, pode reduzir judicializações de obras em estados e municípios.

“O que se pretende com essa lei: estabelecer uma lista das obras que efetivamente o Ibama deve licenciar. O restante, o estado licencia”, aponta, acrescentando que os municípios também poderão eventualmente realizar esse tipo de licenciamento.

Disputa fiscal entre municípios é realidade mundial, diz o advogado Pinheiro Pedro. Ele também entende que a ideia de “guerra fiscal” entre as entidades da federação deva ser vista por uma ótica distinta. Para ele, a consequente disputa por investimentos entre os municípios pode ser benéfica.

“A guerra fiscal entre estados e entre municípios é uma realidade em qualquer federação no mundo todo. Então não é uma disputa que a gente deva observar do ponto de vista negativo”, afirma o advogado.

O advogado, crítico do que classifica como “burocracia ambiental”, também recorda que a Constituição Federal prevê a implementação no âmbito dos municípios dos chamados planos-diretores.

Segundo ele, os planos-diretores podem ser utilizados como formas de prever os tipos de licenciamento ambiental de cada município.

“É a partir desta destinação de cada região, que nós iremos verificar o comportamento da legislação ambiental de cada uma dessas unidades – estabelecidas, obviamente, as regras gerais pela nova lei”, conclui.

Nota:

Matéria original – site da Radio Sputnik: https://sptnkne.ws/5sHG
link para a entrevista: https://youtu.be/yl4pSHSu5qE

Fonte: The Eagle View