A FARSA DA LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS

GOVERNO FIRMA ACORDO COSMÉTICO, SEM ATENDER CONSUMIDORES, MUNICÍPIOS E CONTROLE DA POLUIÇÃO

A perenização da miséria só interessa às empresas e à esquerda

Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro

Acordo Setorial não atende à demanda de obrigações do setor, estabelece a perenização do trabalho semi-escravo em cooperativas de catadores e prepara bomba relógio para consumidores, empresas e municípios…

MUNICÍPIOS REAGEM TARDIAMENTE

A Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – Assemae, reuniu (em 12/11/2015), um grupo seleto de técnicos, com o objetivo de avaliar a proposta de acordo setorial destinada à logística reversa de embalagens em geral. Na ocasião, os participantes decidiram encaminhar ao Ministério do Meio Ambiente um documento conjunto das entidades para reivindicar a efetiva participação dos municípios na construção dessa política pública.

O texto das entidades descreveu as lacunas do acordo setorial, bem como solicitou a adequação da proposta aos requisitos exigidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e pelo Edital de Chamamento 02/2012.

O grupo analisou, preliminarmente, o texto da proposta encaminhado pelo governo federal em 04 de novembro de 2015. Apesar das pequenas alterações, o documento continua excluindo os municípios do acordo setorial e privilegia apenas o setor privado e cooperativas de catadores. Além disso, a proposta permanece sem definir, de forma clara, a remuneração dos municípios ao desempenharem atividades de logística reversa, já que o recolhimento da fração seca dos resíduos é uma responsabilidade do setor privado, ou seja, do gerador do produto, conforme assegura a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10).

representantes municipais analisam a proposta das
empresas de embalagens – interesse da iniciativa
privada em jogar a conta da gestão do grosso dos
resíduos para o contribuinte… mais uma vez.

De acordo com a diretora-geral do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU/DF) e coordenadora da câmara técnica de resíduos sólidos da Abes, Heliana Kátia Campos, a proposta apresenta deficiências na elaboração das metas e também prioriza uma quantidade reduzida de municípios. “O acordo setorial parece desconhecer a diversidade brasileira de pequenos municípios, pois quer priorizar apenas as 12 capitais que sediaram jogos da Copa do Mundo. Existe a ausência de critérios claros e pouca representatividade para a escolha dessas grandes cidades”.

Segundo o presidente da Assemae, Aparecido Hojaij, os mais de cinco mil municípios brasileiros não podem ser excluídos das decisões que impactam diretamente o dia a dia das cidades. “As políticas públicas devem assegurar o protagonismo dos serviços municipais de limpeza urbana. Por isso, estamos unindo forças para que a participação do ente federal municipal seja viabilizada em um processo do qual ele é titular”.

O grupo requereu, ainda, que o governo federal respondesse ao questionamento dos municípios antes da assinatura do acordo setorial. O documento conjunto foi enviado ao MMA na quinta-feira, 19 de novembro – uma reação tardia, visto que a apresentação da minuta de acordo setorial já indicava que as partes não pretendiam mudar nada.

ACORDO SETORIAL DE EMBALAGENS É INÓCUO, E SAI NA SURDINA…

Fazendo ouvidos moucos ao alerta dos municípios – e de vários outros técnicos do setor, o Governo Federal assinou, no último dia 25 de novembro, na surdina, o Acordo Setorial de Embalagens.
O tal acordo busca definir a operacionalização do sistema de logística reversa. as obrigações da União, a participação do consumidor; responsabilidades gerais das empresas, fabricantes e importadores de produtos comercializados em embalagens, fabricantes e importadores de embalagens; a responsabilidade dos distribuidores e comerciantes, titulares dos serviços públicos de limpeza e manejo de resíduos sólidos. Institui metas e fornece mais estímulo à participação dos catadores.

A primeira fase de implementação do acordo compreende as seguintes medidas:
.adequação e ampliação da capacidade produtiva das cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
.viabilização de ações necessárias para a aquisição de máquinas e de equipamentos destinados às cooperativas;
.capacitação e qualificação de catadores visando a melhoria da qualidade de vida, capacidade empreendedora,
.visão de negócio e sustentabilidade;
.fortalecimento de parcerias para consolidar pontos de recebimento em lojas do varejo;.compra de embalagens triadas por cooperativas e centrais de triagem;
.investimento em campanhas de conscientização com o objetivo de sensibilizar os consumidores para a correta separação e destinação das embalagens; etc..

A idéia do acordo é reduzir em 22% o volume das embalagens dispostas em aterros, até 2018, o que representaria a média de 3.815 ton./dia, aproximadamente.

Os números já revelam o traque produzido, quando o que se esperava era no mínimo uma “bombinha de cem”…
Por trás desses “traque de dez”, está o CEMPRE – Compromisso Empresarial Para a Reciclagem, uma entidade intimamente vinculada à manutenção de cooperativas de serviços de catação, administração de pontos de entrega voluntária, etc. Grandes multinacionais também se interessaram pelo “traque setorial” – em especial aquelas que temiam ser obrigadas a recolher garrafas PET produzidas por terceiros e coletadas pelos serviços de saneamento municipal.

Por óbvio, se o acordo realmente tivesse intenção de reduzir a poluição difusa causada pelo descarte irregular desse tipo de material – cuja reponsabilidade pela coleta é, hoje, exclusivamente, dos municípios – a integração de responsabilidades deveria ocorrer, independentemente da origem do produto…

Plácido: “quem vai pagar a conta?”

Ouvido a respeito, o consultor Walter Plácido, que já respondeu pelo Programa de Gestão de Resíduos Sólidos no Estado do Rio de Janeiro, vaticinou: “E quem vai pagar a conta? Quem estabelece e fiscaliza o cumprimento de metas de coleta e reciclagem de embalagens? Onde estará declarado a quantidade e qualidade do total anual de embalagens despejadas no mercado brasileiro?”
Prossegue o engenheiro com a crítica: “Ninguém percebe que o CEMPRE criou e estimulou um falso problema? Os catadores e suas cooperativas fazem parte da solução, mas não são a solução! Reciclagem e logística reversa, para ser de verdade, requer investimento, tecnologia e regras claras de mercado, alem de políticas publicas modernas e eficientes.”

“Esse ‘Acordo’ ja nasce morto! Não diz nada, não se compromete com nada, não estabelece medida alguma de eficácia ou sustentabilidade, não se espelha em nada de experimentado e sustentável que ja acontece no mundo. É mais uma vergonha nacional”, conclui o Walter Plácido.

É patente que as metas do acordo, face ao volume de material coletado e destinado pelos serviços públicos Brasil afora, revelam o caráter “cosmético” do documento – que, com certeza, servirá para regar campanhas de marketing verde das empresas geradoras das embalagens, cujos custos serão muito maiores que as verbas destinadas ao cumprimento da logística reversa…

De fato, por outro aspecto deletério da questão – a das relações trabalhistas – a perenização de cooperativas de serviço de catadores, sem que se inicie um processo gradativo de absorção dessa mão de obra em um ciclo econômico mais digno, significa a perenização da miséria… E um acordo setorial não pode regularizar a atividade de empresas e organismos que fazem as vezes de “feitores”, como antigamente se denominava aqueles que cuidavam da mão de obra escrava nas fazendas…

O Portal e Revista Digital Ambiente Legal irá realizar uma série de reportagens, abrangendo a pantomina do acordo setorial, e acompanhando a movimentação dos órgãos ambientais e ministérios públicos – a partir da implementação do inócuo documento. The Eagle View irá acompanhar com atenção…

Antonio Fernando Pinheiro Pedro é advogado (USP), jornalista e consultor ambiental. Sócio diretor do escritório Pinheiro Pedro Advogados. Integrante do Green Economy Task Force da Câmara de Comércio Internacional, membro da Comissão de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB e da Comissão Nacional de Direito Ambiental do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. É Editor- Chefe do Portal Ambiente Legal, do Mural Eletrônico DAZIBAO e responsável pelo blog The Eagle View.