A BUROCRACIA ESTÁ MATANDO O BRASIL
Origem da burocracia no Brasil, o cartorialismo e a praga burocrática
“A burocracia é um sistema gigantesco gerido por pigmeus.”
(Honoré de Balzac)
Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro
O fenômeno da burocracia
Toda Administração Pública dispõe de um corpo funcional atrelado a normas e procedimentos, sem o que não teria como executar suas tarefas ordinárias. O problema, no entanto, surge com o predomínio desproporcional do aparelho administrativo no seio da sociedade. A Administração passa, então, a ditar a vida pública e interferir na vida e nos negócios privados. Isso se chama burocracia.
O termo Burocracia foi usado pela primeira vez em meados do século XVIII, pelo economista fisiocrático Vincent de Gournay. Ele pretendia designar o poder exercido pelos funcionários na administração da monarquia francesa.
Etimologicamente, burocracia revela uma figura de linguagem: soma o termo francês “bureau” – mesa, escrivaninha, com o derivativo “cracia” – do grego Kratos, poder.
A imagem sugerida pelo termo procede. O vertiginoso aumento de tarefas complexas atribuídas ao governo no Estado Moderno definiu um design tirânico de mesas e escrivaninhas, ocupadas por funcionários armados com papel, caneta e carimbos, retroalimentados pelo tráfego de documentos por eles próprios regulado.
Ludwig Von Mises, ao analisar os tentáculos burocráticos da economia moderna, ponderou que “Para cuidar das tarefas básicas do governo, o aparato burocrático é necessário”. (…) “O que muitos atualmente consideram perverso não é a burocracia, mas a expansão da esfera da vida à qual a gestão burocrática é aplicada.”
Karl Marx – pai do socialismo científico, no entanto, sentenciou: “a burocracia tem o Estado em seu poder: ele é sua propriedade privada”.
Portanto, seja causa, seja efeito, não há burocracia ideal. Como expressão ideológica, a burocracia não representa o Estado, é mera representação social dela própria…
A metaburocracia
A profusão de regras retroalimentadas pelo fenômeno burocrático é entrópica e sinérgica. Destrói a funcionalidade da Administração Pública.
Nos indivíduos impactados por essa entropia, os efeitos são perversos.
A metaburocracia asfixia e esmaga o funcionário público. Mata o profissional vocacionado e o transforma no burocrata rancoroso, reacionário e recalcitrante. Substitui o cidadão prestante pelo covarde institucional – incapacitado de romper com a redundância – e que faz da precaução desculpa para a impassibilidade da máquina que administra.
Sem qualquer grandeza, esse especialista em falhar com o dever de servir, esconde-se no labirinto de formalidades, liturgias, normas e procedimentos. O burocrata não serve ao cidadão, pelo contrário, servirá sempre a si próprio e aos interesses menores da corporação metaburocrática que o gerou.
O cartorialismo
Nada mais caro ao burocrata que um cartório estruturado em reparticões.
Estruturas cartoriais são hieraquizadas. Necessitam de repartição de serviços, qualificações, regras, regulamentos e investiduras.
A idéia do sistema cartorial é selecionar por cooptação apenas aqueles que proporcionem perenização do próprio sistema.
Para tanto, cartórios reclamam autonomia – a palavra que representa o ideário de todo corpo funcional.
A autonomia, invariavelmente propiciará melhor performance metaburocrática e também moldará a prevalência dos interesses corporativos, sempre confundidos no discurso burocrático com o mais elevado interesse público.
Parlamentos e governantes possuem pouca ou nenhuma consciência do que seja conferir autonomia a organizações burocráticas.
Assim, ao cederem à demanda por autonomia, dirigentes mandatários desavisados dão início a verdadeiros pesadelos estruturais nas tecnodemocracias modernas.
Qualquer tentativa posterior de reestruturar, modernizar, enxugar ou eliminar burocracias, encontrará uma muralha cartorial de direitos adquiridos, garantias constitucionais, discriminações legais, privilégios incorporados, ônus previdenciários, estatuídos no gozo da famosa autonomia funcional. Encastelados nesta torre lotada de garantias e direitos, o gestor empenhado na modernização estrutural encontrará raivosos burocratas.
O cartorialismo, assim, é a perenização metaburocrática no seio da Administração Pública.
O cartorialismo no Brasil
O cartório aportou no Brasil com as primeiras caravelas, enviado pelo sistema colonial português par e passo com soldados e coletores. E aqui chegou em sua pior configuração: reacionário, centralizador e castrador.
A burocracia da metrópole colonial e do vice-reino, tinha por tarefa contabilizar as riquezas que devia expropriar sistematicamente, impor dura repressão a qualquer manifestação de inteligência (o papel tinha uso controlado e não se podia editar livros ou qualquer outra publicação), tornar ricos seus apaniguados e cuidar para que a ordem pública fosse imposta a ferro e fogo sobre uma população formada por degredados, aventureiros, índios e escravos…
A desconfiança do burocrata brasileiro em relação à sociedade, bem como a prática diária do cidadão brasileiro de “burlar” a burocracia tem, portanto, base cultural, histórica, bem conhecida.
O economista Leo Jianoti, em alentado artigo, relacionou esse fenômeno – que se arrasta até os dias de hoje, à “lei da vantagem”, difundida em nossos costumes:
“…Refletindo sobre as causas dessa maldita burocracia, me preocupo com sua necessidade. A burocracia existe porque o volume de enganações foi tão grande em determinado momento que foram necessários procedimentos e regras para tornar o processo verdadeiro. (…)
Esses são reflexos da nossa famosa Lei da Vantagem. Maldita lei, nunca declarada mas desde sempre incrustrada em nossa moral brasileira. Ninguém declara de peito aberto ser adepto dessa lei, mas discretamente se vale de seus “artigos”, como usar carteirinha de estudante falsa, parar em fila dupla para buscar o filho na escola (ligando o pisca-alerta, claro, mas que não muda o erro), estacionar na vaga de idoso ou deficiente (é rapidinho, já volto), molhar a mão do guarda ao ser pego na blitz, etc. Os artigos são tão infinitos quanto a criatividade dos brasileiros.
Mais estranho é que todo artigo tem sua justificativa social, afinal os preços são absurdos, a lei está errada, foi só dessa vez ou ninguém está vendo. Para mim, o que mais incomoda é que o mesmo sujeito que adere de coração à Lei da Vantagem, é o mesmo que brada palavras de ordem contra um governo corrupto, sendo que a única diferença entre os dois é a oportunidade.
E sinto dizer, que a culpa da burocracia é nossa. Isso mesmo, de nós brasileiros, reis da vantagem, algozes da sinceridade e torturadores dos otários que fazem tudo certo. Ouço as palavras vivas que você já deve ter ouvido: larga mão de ser otário, rapaz, a Lei da Vantagem “pegou”. E a burocracia, meu caro, é o outro lado dessa moeda.”
A “lei da vantagem” apontada por Leo Jianoti, no entanto, é uma secular justificativa para sinecuras cartoriais. A desconfiança, assim, alimenta o enorme paquiderme burocrático que é o Estado Brasileiro.
A “distância da metrópole” como justificativa para a burocracia cartorial, pelo visto, não diminuiu com a independência.
Os cartórios, e seus sistemas de cooptação de quadros, continuam a produzir privilégios e injustiças, a despeito de qualquer controle centralizado que se busque impor no Estado brasileiro, sempre justificados pela desconfiança histórica que a burocracia nutre pela sociedade e pela necessidade de acomodar os menores e mesquinhos interesses dos burocratas e seus apaniguados.
Concursados versus Mandatários
O Brasil começou o século XXI carregando nas costas todos os vícios e equívocos culturais acumulados no século XX, dentre os quais se destacam a metaburocracia e o cartorialismo.
Ao par disso, o Brasil continua vitimado pela mais ridícula disputa micro-estrutural – miserável, medíocre e anacrônica – existente entre a burocracia dos “concursados” e a formada pelos “eleitos”.
De fato, grande parte dos conflitos institucionais observados nos anos posteriores à Constituição de 1988 (que formou um enorme castelo de direitos funcionais), decorrem de picuinhas legalistas entre ocupantes de cargos de investidura, comissionados e mandatários.
Com relação aos detentores de mandato popular, então, o ódio dos investidos por concurso é messiânico.
Na verdade, a desconfiança de quem se julga ungido pelo Poder Público por meio de um processo meritocrático, não concebe que sua conduta seja ditada por regras advindas de quem foi sufragado pelo voto popular.
Com todas as ressalvas que devem aqui ser feitas, o fato é que há um inconsciente coletivo que contamina as camadas mais profundas da mentalidade dos burocratas investidos por concurso, de que “povo” é todo aquele que não passou no concurso público…
Essa mentalidade não permite que se admita que eleitos pelo “povo”, possam nomear indivíduos para cargos de formulação e execução de políticas públicas, sem que haja qualquer outro mérito que não o da afinidade política ou pessoal.
Por outro lado, na mesma proporção de medíocre raciocínio, mandatários populares “protegem” seus interesses – elevados ou não, nomeando apaniguados. Afinal, ungidos por voto popular, subentendem que estão licenciados para inflar o próprio ego e, com isso, produzir uma realidade diferente daquela que de fato reflete o mandato.
Algo similar ocorre nos órgãos públicos em que mandatários cooptam burocratas, concedendo-lhes investiduras ou mandatos…
Com isso, no terreno das compensações e reciprocidades, a espiral de benesses cresce na mesma proporção das crises, desconfianças e atritos. Óbviamente às custas do “povo” (que todo aquele que não foi concursado, eleito ou nomeado…)
Esse abjeto teatro de posturas ridículas tem um preço alto: produz o desprestígio sistemático da cidadania, estimula o paternalismo e pereniza o privilégio de minorias.
É nesse espírito de arrogância e emulação que surge a chamada ditadura da caneta. A caneta, que assina despachos, firma decisões, autoriza benefícios e condena pessoas, é uma verdadeira arma na mão do burocrata. Produz privilégios na mesma proporção que destrói vidas e projetos.
O desprezo para com as atividades- fim do Estado
Por óbvio que no universo da burocracia, também há privilegiados e proletários. De fato, a grande massa de servidores públicos, em especial os professores e funcionários dos sistemas de Saúde, Segurança Pública e de ensino público, básico e secundário, são tão vítimas dessa barbaridade quanto qualquer proletário ou cidadão de classe média no Brasil.
É impressionante o desprezo, que a burocracia estratosfericamente postada sobre a pirâmide faraônica de gastos públicos nutre, em relação aos serivdores ocupados com a atividade-fim do Estado – pois justamente remunera mal aqueles que se ocupam da defesa, da segurança, da saúde e do ensino – justamente os que a Administração Pùblica deveria privilegiar…
As diferenças salariais entre funcionários qualificados (geralmente os de carreira jurídica e auditoria fiscal) e aqueles que lidam diuturnamente e diretamente com a população ( defesa, atendimento ao público, policiamento, ensino, postos de saúde), chega a ultrapassar VINTE vezes o valor bruto declarado.
Tamanha desproporção se reflete na cadeia de insatisfações que, quase sempre, desagua sobre o sacrificado cidadão contribuinte, maltratado, mal atendido, mal servido, vítima sistemática de posturas arrogantes de togados, engravatados, uniformizados e, alvo preferencial de agressões morais em balcões de atendimento em cartórios, postos de atendimento e portarias.
O custo da burocracia hoje, no Brasil
O cidadão brasileiro não tem mais como sustentar o peso da burocracia.
Essa paquidérmica carga burocrática está literalmente afundando o barco da Nação.
A insustentabilidade é crônica e está inviabilizando o País.
O sistema cartorial, constitucionalmente assegurado, disponibiliza aos poderes da República fatias absurdas do orçamento nacional.
Essas fatias da riqueza nacional, seguem para o tesouro já comprometidas com o pagamento de pessoal, mordomias, adicionais e despesas inaceitáveis para qualquer país civilizado do ocidente.
Um exemplo banal desse absurdo está no inacreditável número de carros e motoristas, disponibilizados para pequenos, médios e altos funcionários dos poderes executivo, legislativo e judiciário.
O custo de cada Poder da República é de assustar.
A estrutura burocrática do Poder Legislativo é constituído pela Câmara dos Deputados e o Senado, 27 assembléias legislativas e 5.564 câmaras de vereadores.
Segundo pesquisa da ONU em parceria com a UIP (União Interparlamentar), o custo do Congresso Nacional brasileiro é o segundo mais caro do mundo, seja em valor global ou por parlamentar (US$ 4.415.091,00). Nosso parlamento é superado, em custo, apenas pelo dos Estados Unidos da América – sem executar sequer a metade das tarefas diuturnas realizadas pelos congressistas norte-americanos.
Estima-se que o total de custos leve o povo brasileiro (todo aquele que não foi investido, nomeado ou eleito…) a pagar cento e vinte milhões de reais por dia ao legislativo do país, somadas todas as esferas (vereadores, deputados estaduais, tribunais de contas, palamento federal)
O Poder executivo não deixa por menos.
Os 39 ministérios do Executivo Federal custam mais de R$ 400 bilhões por ano e empregam 113 mil burocratas. Só os salários consomem R$ 214 bilhões anuais.
Ou seja, os brasileiros pagam um bilhão de reais por dia, para sustentar a burocracia encastelada no Poder Executivo.
Os Poder Judiciário, dos três poderes da república é o menor em número de funcionários – mas não perde nada em volumes estratosféricos de despesas.
O custo do Judiciário para os cofres públicos é de aproximadamente (sempre para mais) R$ 34,4 bilhões.
Levantamento realizado pelo Contas Abertas, para chegar ao valor acima, levou em consideração o orçamento do Conselho Nacional de Justiça, as justiças do Trabalho, Eleitoral, Federal e Militar da União. Além disso, também foram contabilizados os orçamentos do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, e, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Os valores computados não levaram em consideração possíveis emendas incorporadas ao orçamento aprovado. E observem que a demanda por aumentos é constante.
A maior parcela dos gastos referentes ao Judiciário são destinados ao pagamento de pessoal e encargos: R$ 26,2 bilhões previstos em 2014.
O gasto com a manutenção dos órgãos – ou seja, para manter o atendimento ao público, não chega a sete bilhões. Já os investimentos para a melhoria dos serviços, da capacidade produtiva do judiciário não ultrapassam um bilhão. O resto… é para pagar a monstruosa e cara burocracia, e suas impressionantes mordomias…
Somente o Supremo Tribunal Federal (STF) – a mais alta instância do poder judiciário brasileiro, custa R$ 1,5 milhão por dia aos cofres públicos. O orçamento da Corte em 2014 foi de R$ 564,1 milhões. A maior parcela dos recursos vai para o pagamento de pessoal. Este ano, R$ 324,2 milhões estão autorizados para esse fim. Em abril, o Tribunal contava com 1.683 servidores, de acordo com dados do próprio STF.
Com tudo isso, o fato é que o Judiciário Brasileiro custa ao povo, diariamente, o valor aproximado de cem milhões de reais.
As perdas financeiras e econômicas com a burocracia
Afora os custos astronômicos com os cartórios instalados nos três poderes, há os custos relacionados às perdas, decorrentes da atividade frenética metaburocrática – verdadeiro freio ao desenvolvimento econômico do País.
A Fiesp aponta que o Brasil gasta R$ 46 bilhões anuais com burocracia.
Se os entraves burocráticos diminuíssem, o PIB iria aumentar em 17%.
O Relatório Doing Business, produzido pelo Banco Mundial, que mede diferentes variáveis em relação aos procedimentos e regulações de negócios em 189 países, mostrou que o Brasil está na 116ª posição no ranking.
O País está atrás de economias menos desenvolvidas como Ucrânia, Líbano, Belize e Sri Lanka, e também de vizinhos, como Peru, Colômbia e Uruguai.
Abrir, manter e mesmo fechar um negócio, por aqui, é tarefa para gente muito corajosa. O pior é que, mesmo sendo responsável pelo maior volume de emprego e renda, o empreendedor médio e pequeno no Brasil, é o mais desrespeitado, desprezado e desprestigiado pela monstruosa burocracia – que ele sustenta.
Os impostos escorchantes pagos pelo povo
Segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), o brasileiro gasta em média 150 dias por ano trabalhando, só para pagar impostos. Anualmente, os tributos comprometem cerca de 41% da renda do trabalhador. Entre os impostos que mais pesaram sobre os contribuintes, o campeão é o ICMS, referente à circulação de mercadorias e serviços – responsável por 21% do total, seguido pelas despesas previdenciárias e o Imposto sobre a Renda, com 18% e 17%, respectivamente.
A tabela montada pela Revista Veja em conjunto com o instituto Impavido Colosso, mostrando o quanto todos nós temos que trabalhar, em dias, para pagar o gigante “deitado eternamente em berço esplêndido” que é o Estado burocrático brasileiro, fala por si :
A contrapartida lamentável
O país é considerado um dos mais violentos e desprovidos de segurança pública do mundo. Possui um judiciário absolutamente ineficaz, o legislativo é inócuo e o governo não oferece educação, não provê saúde, não propicia transporte e não executa o saneamento básico.
Significa dizer que o cidadão brasileiro trabalha em vão e consome meses de esforço, anualmente, para continuar sendo mal servido por uma casta de burocratas, a qual despreza sua condição econômica e labuta diuturnamente para tornar sua vida insuportável.
Tal qual a saúva, que na década de 50, no século passado, representava um perigo para a lavoura nacional, a burocracia brasileira, como uma praga de formigas, está, literalmente, devorando o País e escravizando seus cidadãos.
Conclusão
A saída para esse impasse, infelizmente, não está na Constituição Federal em vigor. Porém, está na democracia.
Será preciso um choque de gestão e uma profunda mudança no sistema político – apontando para um novo pacto nacional – para eliminar esse cancer burocrático aboletado em milhares de garantias legais e regulamentares, metapostas em sua defesa, contra o cidadão contribuinte e o Estado Democrático de Direito.
Ou o Brasil extermina essa praga burocrática, ou a burocracia extermina o Brasil.
Fontes:
http://www.revistaforum.com.br/brasilvivo/2013/05/30/custo-da-atividade-parlamentar-no-brasil-ultrapassa-r-20-bilhoesano/
http://www.folhapolitica.org/2015/03/apenas-em-salarios-ministerios-custam-4.html
http://www.contasabertas.com.br/website/arquivos/8673#sthash.s83Vcjkg.dpuf
http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,profissoes-rentaveis-imp-,1651504
http://pravda.ru/
http://www.mises.org.br/EbookChapter.aspx?id=106
http://www.ptb.org.br/?page=ConteudoPage&cod=20349
Izabelle Torres – Isto È
http://marcoscintra.org/comentario.php?id=24
Artigo publicado originalmente em The Eagle View
Antonio Fernando Pinheiro Pedro é advogado (USP), jornalista e consultor ambiental. Integrante do Green Economy Task Force da Câmara de Comércio Internacional, membro da Comissão de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB e da Comissão Nacional de Direito Ambiental do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. É Editor- Chefe do Portal Ambiente Legal e responsável pelo blog The Eagle View.